norma nº 1689/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Adm. 2009 / 2012
O TRABALHO QUE VOCÊ
LEINº. 1.689/12. de 27 de dezembro de 2012.
“Dispõe sobre CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA VISANDO A REGULARIZAÇÃO
DA RUA QUE INTERLIGA OS SETORES VILA
SÃO JOÃO E PEDRO MACHADO, NAS
ESTREMIDADES DAS RUAS 13 DE MAIO E
RUA DO CONTRORNO” e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adotar os procedimentos legais para a regularização da via pública que interliga
a Rua 13 de maio e Rua do Contorno no Setor Vila São João à Rua Adão
Ferreira de Faria no Setor Pedro Machado.
Art. 2º. Fica criada a referida via pública como prolongamento da
Rua do Contorno, sobre uma faixa de terreno com área de 1.163m?,
desmembrada da Chácara Mato Grosso, constante da matrícula R.I-M-7.127 de
propriedade deste Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da regularização prevista nesta Lei
correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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O TRABALHO QUE VOCÊ VE
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
27 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
o
OLÍMPIO CÉS ÚUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm.: 2009/2012