norma nº 1692/2012

PREFEITURA MUNICIPAL pp
LEI Nº. 1.692/12, de 27 de dezembro de 012.
“FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS
PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO
IPTU/ITU, PARA O EXERCÍCIO DE 2013”
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
fixar pauta de valores venais para efeito de lançamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano e Imposto Territorial Urbano (IPTU/ITU), para o exercício de
2013, conforme tabela em anexo.
Art. 2º. O valor venal do IPTU/ITU calculado pela tabela
mencionada no Art. 1º, servirá também como base de calculo para a cobrança
do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de imóveis urbanos para
o exercício de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 27
dias do mês de dezembro do ano de 2012.
Ao.
C Du
OLÍMPIO CÉS Á JO ALMEIDA
Prefeito Municipal
O TRABALHO QUE VOCÊ Vas
ANEXO ÚNICO
PLANTA DE VALORES E ALÍQUOTAS
PARA LANÇAMENTO DO IPTU/ITU EXERCÍCIO 2013
1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS
SETOR/NOME VALOR/m?
SETOR 100 MINERAÇÃO SERRA GRANDE R$ 103,35
SETOR 200 PEDRO MACHADO R$ 14,73
SETOR 300 VILA SÃO JOÃO R$ 31,27
SETOR 302 VILA SÃO JOÃO QDs.10-A/10-C R$ 14,73
SETOR 400 CENTRO R$ 61,48
SETOR 402 CENTRO BEIRA RIO R$ 26,50
SETOR 500 SANTOS REIS R$ 4,24
SETOR 600 VILA NOVA R$ 58,30
SETOR 602 VILA NOVA BEIRA RIO R$ 20,67
SETOR 700 NOVO HORIZONTE R$ 29,15
SETOR 702 NOVO HORIZONTE-CHÁCARAS R$ 6,15
SETOR 704 NOVO HORIZONTE - AV. DAS OLIVEIRAS R$ 58,83
SETOR 800 RESIDENCIAL BELA VISTA R$ 103,35
SETOR 900 MORADA DO SOL R$ 10,60
SETOR 905 JOAQUIM MACIEL R$ 10,60
SETOR 910 SANTA ISABEL R$ 51,41
SETOR 920 HORIZONTE NOVO R$ 26,50
SETOR 930 AURIVERDE R$ 4,24
SETOR 940 RESIDENCIAL PORTAL DOS SONHOS R$ 30,21
SETOR 950 RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÉS R$ 30,21
SETOR 960 RESIDENCIAL LAGO AZUL R$ 30,21
ANTONIO J. PINTO CHÁCARAS URBANAS 6,15
VALOR DAS ALÍQUOTAS
Lote vago com muro e ou calçada: 0,7%
Lote vago sem benfeitoria limpo: 1%
Lote baldio coberto de mato e ou lixo: 2%
VALOR DA EDIFICAÇÃO POR m?
Padrão "A": R$ 185,50
Padrão "Bº: R$ 259,70
Padrão "C": R$ 371,00
Padrão "Dº”: 583,00
Lote edificado com muro e ou calçada 0,3%
Lote edificado sem muro e ou calçada 0,5%
SETOR 201
SETOR 301
VALOR DAS ALÍQUOTAS
Lote vago com muro e ou calçada: 0,7%
Lote vago sem benfeitoria limpo: 1%
Lote baldio coberto de mato e ou lixo: 2%
Lote edificado com muro e ou calçada 0,3%
Lote edificado sem muro e ou calçada 0,5%
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SETOR/NOME
MINERAÇÃO SERRA GRANDE R$
PEDRO MACHADO R$
VILA SÃO JOÃO R$
CENTRO R$
SANTOS REIS R$
VILA NOVA R$
NOVO HORIZONTE R$
NOVO HORIZONTE - AV. DAS OLIVEIRAS R$
RESIDENCIAL BELA VISTA R$
MORADA DO SOL R$
SANTA ISABEL R$
HORIZONTE NOVO R$
AURIVERDE R$
RESIDENCIAL PORTAL DOS SONHOS R$
RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÉS R$
RESIDENCIAL LAGO AZUL R$
ANTONIO J. PINTO CHÁCARAS URBANAS
Padrão "A": R$
Padrão "B": R$
Padrão "C": R$
Padrão "D": R$
VALOR DA EDIFICAÇÃO POR m?
259,70
371,00
583,00
148,40
21,20
45,05
88,51
6,15
84,80
41,98
84,80
148,40
15,37
74,20
38,16
6,15
44,52
44,52
44,52
9,01
185,50