norma nº 1580/2010

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI N.º 1.580/2010, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
“Dispõe sobre o Código Ambiental, a Política Municipal do Meio
Ambiente do Município de CRIXÁS-GO e sobre o Sistema
Municipal do Meio Ambiente - SISMUMA, para a administração
do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio
ambiente, do controle das fontes poluidoras, da fiscalização, da
conscientização ambiental e da ordenação do solo do território
do Município de Crixás, de forma a garantir O desenvolvimento
ambientalmente sustentável.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CÓDIGO AMBIENTAL
POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS-GOIÁS
Livro |
PARTE GERAL
Título |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Capítulo | - DOS PRINCÍPIOS
Capítulo Il - DOS OBJETIVOS
Capítulo III - DOS INSTRUMENTOS
Capítulo IV - DAS DEFINIÇÕES
Título Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — SISMUMA
Capítulo | - DA ESTRUTURA
Capítulo Il - DO ÓRGÃO EXECUTIVO - SEMUMARH
Capítulo Ill - DO ÓRGÃO COLEGIADO - COMDEMA
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Capítulo IV - DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Capítulo V - DAS SECRETARIAS AFINS
Título Ill
DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
| Capítulo | - NORMAS GERAIS
Capítulo Il - DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Seção | - ZONA DE ALTO IMPACTO (entorno da zona urbana e industrial)
jm Seção Il - ZONA DE MÉDIO IMPACTO áreas de culturas agropecuárias
Seção Ill - ZONA DE BAIXO IMPACTO áreas de florestas, fragmentos e mananciais)
| Capítulo Ill - DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Seção | - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APPs
Seção Il - DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - UCs
Seção Ill - DAS ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS
Seção IV — DAS ÁREAS DE USO REGULAMENTADO morros aquifero mirante.)
Seção V — DAS RESERVAS LEGAIS
Seção VI —- DAS ÁRVORES ESPECIALMENTE PROTEGIDAS
*Seção VII - DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDO DE VALES
**(PLANO DE ARBORIZAÇÃO — RUAS, AVENIDAS E ÁREAS VERDES)
Mm Capítulo IV - DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Capítulo V - DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Capítulo VI - DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO
Capítulo VII - DA AUDITORIA AMBIENTAL
Capítulo VIII - DO MONITORAMENTO
|| Capítulo IX - DA REDE DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS — REICA
Capítulo X - DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMA
Capítulo XI - DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES(?)
Capítulo XII - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
| Capítulo XVIII - DO SELO VERDE
Livro Il
PARTE ESPECIAL o
/
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Título |
DO CONTROLE AMBIENTAL (Fiscalização)
Capítulo | - DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Seção | - DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Capítulo Il - DO AR
Seção Il- DO CONTRÔLE DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS EM USO
Seção Ill - DO CONTRÔLE DO ESPAÇO AÉREO
Capítulo Ill - DA ÁGUA
Capítulo IV - DO SOLO
Capítulo V - DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS
Capítulo VI - DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Capítulo VIl - DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Seção Ill - DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS (férrea e rodoviária)
Capítulo VIII - DOS RESÍDUOS URBANOS
(PLANO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS)
*Capítulo IX — DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDO DE VALE(?)
***Capítulo X - DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINACEIROS(?)
***Título Il
DOS INSTRUMENTOS DE INCENTIVO
Capítulo | - INCENTIVO FISCAL
Capítulo Il - INCENTIVO FINANCEIRO
Capítulo Ill - DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA)
Capítulo IV — DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Capítulo V - DO SÉLO VERDE
Título Il
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
Capítulo |- DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Capítulo Il - DAS PENALIDADES DT
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.
Capítulo Ill - DOS RECURSOS
| DISPOSIÇÕES FINAIS
Livro |
| PARTE GERAL
Título |
|P DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º Esta Lei, fundamentada no interesse local, regula a ação do Poder Público
Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na
preservação, conservação, defesa, fiscalização, controle, melhoria e recuperação do meio
ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, tornando-o
ecologicamente equilibrado para a atual e as futuras gerações.
Capítulo |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:
|- a promoção do desenvolvimento integral do ser humano;
II - a racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não,
| Ill - a proteção de áreas de interesse ameaçadas de degradação;
| IV - o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
V- a função social e ambiental da propriedade;
VI - a obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao
meio ambiente;
VII - garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente;
VIII - a gradativa e contínua melhoria da qualidade ambiental do Município.
Capítulo Il E |
L
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MA CTEITURA MUNICIPAL DE
(+ JUNCIS.
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal no que
concerne a política do meio ambiente, considera-se como interesse local:
| - incentivo à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não
prejudiciais ao meio ambiente;
II - articular e integralizar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelas diversas
organizações e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais,
quando necessário;
PEN ll - articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo
consórcios, convênios e outros instrumentos de cooperação;
IV - identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções
específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos
compatíveis;
V - compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a conservação ambiental,
com a qualidade de vida e o uso racional e sustentável dos recursos naturais;
VI - controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais,
bens e serviços, métodos e técnicas que provoquem riscos para a vida ou a a a
qualidade de vida e o meio ambiente;
VII - estabelecer e adotar normas, em conjunto com orgãos federais e estaduais, sobre
quais os critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como
o do uso e manejo racional dos recursos naturais, adequando-os permanentemente à
legislação vigente e às novas tecnologias;
VIII - normatizar em conjunto com órgãos federais e estaduais, o controle da poluição
atmosférica, para propiciar a redução dos seus níveis,
IX - conservar as áreas protegidas do município;
X - estimular o desenvolvimento de pesquisa e uso adequado dos recursos ambientais,
naturais;
XI - promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino
municipal;
XII - promover o zoneamento ambiental;
XIII - disciplinar o manejo dos recursos hídricos;
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XV - estabelecer normas para a coleta de resíduos urbanos.
Capítulo Il
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º A aplicação da política municipal de meio ambiente rege-se pelos seguintes
instrumentos:
|- zoneamento ambiental;
Il- criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
|ll- — estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
IV- avaliação de impacto ambiental;
V- | licenciamento ambiental;
VI- auditoria ambiental;
VIl- monitoramento ambiental;
VIII - rede municipal de informações e cadastros ambientais,
IX- fundo municipal do meio ambiente;
X- — plano de manejo (diretor) das Unidades de Conservação e áreas verdes;
XI- educação ambiental;
XIl- selo verde municipal;
xIIl- mecanismos de benefícios e incentivos para preservação e conservação dos
recursos ambientais, naturais;
XIV - fiscalização ambiental;
XV- Plano Diretor do Município de Crixás
XVI - Plano integrado de resíduos sólidos urbanos
Capítulo IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos desta Lei:
| - meio ambiente: a interação de elementos bióticos e abióticos (naturais e criados), sócio-
econômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Il - ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um
determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. E
uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com
respeito à sua composição, estrutura e função;
IIl - degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;
IV - Poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou
fatores naturais que direta ou indiretamente: a
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população; « Voa x b o
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PEA CFEITURA MUNICIPAL DA
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b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico;
c) afetem desfavoravelmente a biosfera;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
V - Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente
responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;
VI - Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os
estuários, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
VII - Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da
natureza; .
VIII - Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;
IX - Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização
sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a
biodiversidade;
X - Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a
aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de
conservação da natureza;
XI - Gestão Ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos
ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e
investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento
produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;
XII - Áreas de Preservação Permanente: porções do território municipal de domínio
público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais
relevantes, assim definidas em lei;
XIII - Unidades de Conservação: parcelas do território municipal, incluindo as áreas com
características ambientais relevantes de domínio público ou privado, legalmente
constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob
regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção;
XIV - Áreas Verdes Especiais: áreas representativas de ecossistemas criados pelo Poder
Público por meio de florestamento em terra de domínio público ou privado.
XV - Impacto Ambiental Municipal: toda e qualquer atividade que altere o meio ambiente,
direta ou indiretamente, no todo ou em parte, no município de Crixás... ——
ST
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MEM ECEITURA MUNICIPAL DA
É JUNO.
| TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA
Capítulo |
DA ESTRUTURA
Art. 6º O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA é formada pelo conjunto de
órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação,
defesa, controle, fiscalização, melhoria e recuperação do meio ambiente e uso adequado
dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto nesta lei.
Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
| - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMUMARH, órgão de
coordenação, controle e execução da política ambiental;
Il - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão colegiado
autônomo de caráter consultivo e deliberativo da política ambiental,
III - organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos,
as ONGs ambientalistas;
IV - outras secretarias ou órgãos afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo;
V - Universidades públicas e privadas nos cursos correlatos ao meio ambiente.
Art. 8º Os órgãos e entidades que compõem a SISMUMA atuarão de forma harmônica e
integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos. :
Capítulo II
DO ÓRGÃO EXECUTIVO
Art. 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMUMARH - é o
órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com
as atribuições e competência definidas nesta Lei.
Art. 10º - São atribuições da SEMUMARH, entre outras:
| - participar do planejamento das políticas públicas do Município;
Il - elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;
Ill - coordenar as ações dos órgãos integrantes do SISMUMA;
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PEC FEITURA MUNICIPAL DE
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IV - exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;
V - realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de
serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;
VI - manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse
ambiental para a população do Município;
VII - implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal;
VIII - promover a educação ambiental;
IX - articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações da
sociedade civil, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a
implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação dos
recursos ambientais, naturais,
X - coordenar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos,
administrativos e financeiros;
XI - apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental
entre seus objetivos;
XII - propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos
de manejo, podendo facultar o gerenciamento a uma OSCIP;
XIII — instituir normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso
dos recursos ambientais do Município;
XIV - licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
XV - desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SISMUMA, o zoneamento
ambiental;
XVI - fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo
urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da
coleta e disposição dos resíduos;
XVII - coordenar a implantação de áreas verdes e promover sua avaliação e adequação,
XVIII - atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais
poluídos ou degradados;
XIX - determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;
XX - dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMDEMA;
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MCESEITURA MUNICIPAL DA
XXI - dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais
em defesa do Meio Ambiente;
XXII - elaborar projetos ambientais;
XXIII - executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.
Capítulo III
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 11º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA é órgão
colegiado autônomo de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio
Ambiente - SISMUMA.
Art. 12º - As atribuições do COMDEMA, bem como seu regimento interno estão em
documento anexo.
Capítulo IV
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 13º - As organizações da sociedade civil são instituições sem fins lucrativos que têm
entre seus objetivos a atuação na área ambiental.
Capítulo V
DAS SECRETARIAS AFINS
Art. 14º - As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem
direta ou indiretamente sobre a área ambiental.
TÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Capítulo |
NORMAS GERAIS
Art. 15º - Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, elencados no título |,
capítulo III, deste Código, serão definidos e regulados neste título.
Art. 16º - Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de
meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no título |, capítulo II,
deste Código.
Capítulo Il di ) I ; b
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DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 17º - O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do
Município, de modo a regular atividades, bem como definir ações para a proteção e
melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das
áreas.
Parágrafo Único - O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e integrado ao Plano
Diretor do Município de Crixás.
Art. 18º - As Zonas de Proteção Ambiental - ZPA, compreende as Áreas de Preservação
Permanente, as Unidades de Conservação e as faixas contíguas às Áreas de Preservação
Permanente e às Unidades de Conservação,
Parágrafo Único - Integram as Zonas de Proteção Ambiental, para efeito desta lei, as
praças e rótulas do sistema viário com dimensões superiores a 1.000 m? (um mil metros
quadrados)
Art. 19º - As Zonas de Proteção Ambiental são diferenciadas basicamente por suas
peculiaridades ecológicas e classificam-se em:
| - Zona de Proteção Ambiental - | (ZAP-I) compreendendo as áreas de: Preservação
Permanente;
Il - Zona de Proteção Ambiental Il - (ZAP), compreendendo as Unidades de
Conservação;
|Il - Zona de Proteção Ambiental - III (ZAP-III), compreendendo as faixas de transição
representadas pelas áreas contínuas às Áreas de Preservação Permanente e às Unidades
de Conservação;
IV - Zona de Proteção Ambiental IV (ZAP-IV), compreendendo os espaços abertos, praças,
parques infantis, parques esportivos e rótulas do sistema viário.
8 1º - Caracterizam-se como faixas de transição aquelas contíguas à Zonas de
Preservação Ambiental - | (ZAP-l) e à Zona de Preservação Ambiental - Il (ZAP-Il), com
largura mínima de 50m (cinquenta metros) no caso de nascentes, lagos, represas, rios,
bem como aquelas já parceladas contíguas às ZPA-| e ZPA-Il, com largura mínima que
garanta uma configuração contínua.
8 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por:
a) Praça, logradouro público com áreas superior a 3.000 m? (três mil metros quadrados),
para novos parcelamentos e superior a 1.000 m? (um mil metros quadrados) para os
loteamentos já aprovados, limitados por via de circulação de veículos, destinados
principalmente a lazer e recreação e a permitir a infiltração de, água pluviais, para
realimentação do lençol freático; AN a
ºraça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.
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b) Parque infantil é uma área destinadas ao lazer e recreação, com atendimento exclusivo
ou direcionado ao público infantil,
c) Parques esportivos são áreas abertas com um mínimo 1.000 m? (mil metros quadrados)
e raio de influência de 800 m? (oitocentos metros quadrados), destinadas principalmente
ao lazer e recreação com prática de esportes para todas as faixas etárias.
Art. 20º - Consideram-se Áreas de Preservação Permanente:
| - as faixas bilaterais contíguas aos cursos d'água temporários e permanentes, com
largura mínima de 30 m (trinta metros), a partir das margens ou cota de inundação para
| hem todos os córregos com largura máxima de 10 metros (dez metros) tanto na zona rural
como na urbana e 50 (cinquenta metros) para o Rio Vermelho, permitindo a proteção das
áreas de inundação e várzeas,
| - as áreas circundantes das nascentes permanentes e temporários, de córrego, ribeirão
e rio, com um raio de no mínimo 50 m (cinquenta metros), podendo o órgão municipal
competente ampliar esses limites, visando proteger a faixa de afloramento do lençol
| freático;
Il - os morros e montes;
IV - as faixas de 50 (cingúenta metros) circundantes aos lagos, lagoas e reservatório
| d'água naturais ou artificiais como represas e barragens, desde o seu nível mais alto
medido horizontalmente; de 100 (cem metros) para o lago kiriras, Parque Aquático
Genésio de Souza Vilas boas e para outras que vierem a servir como local de captação de
água do município de Crixás,
V - as encostas com vegetação ou partes destas com declividade superior a 45%
(quarenta e cinco por cento);
Parágrafo Único - Serão, ainda, consideradas como Áreas de Preservação Permanente as
florestas e demais formas de vegetação, quando declaradas por ato do Poder Público,
destinadas a proteger o bem-estar geral, bem como:
| | - conter processos erosivos;
Il - formar faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
III - proteger sítios de excepcional beleza, valor científico ou histórico.
Art. 21º - São coletivamente consideradas Unidades de Conservação os sítios ecológicos
de relevante importância cultural, criadas pelo Poder Público, como:
| - parques municipais;
II - estações e reservas ecológicas; cidade
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MO EFESTURA MUNICIPAL
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Ill - reservas biológicas;
IV - Jardim Botânico;
V - Área de Proteção Ambiental (APA);
VI - reserva particular de patrimônio natural;
VII - bosques e matas definidas nos projetos de parcelamento do solo urbano;
VIII - florestas municipais;
IX - Jardim Zoológico;
X - horto florestal.
Parágrafo Único - A conceituação e classificação das Unidades de Conservação serão
objetos de regulamento próprio.
| - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob regulamento das diversas
categorias de manejo;
Il - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de proteção de paisagem com
características excepcionais de qualidade e fragilidade visual;
ll - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo de
degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando a
recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la às zonas de
proteção;
IV - Zonas de Controle Especial - ZCE: demais áreas do Município submetidas a normas
próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características
peculiares.
Capítulo Ill
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 22º - Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos o regime jurídico
especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando
não definidos em lei. :
Art. 23º- São espaços territoriais especialmente protegidos:
|- as áreas de preservação permanente - APPs;
Il - as unidades de conservação - UC;
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ESTADO DE GOIÁS
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II - as áreas verdes públicas e privadas, com vegetação relevante ou florestada;
IV - morros e montes.
Seção |
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 24º - São áreas de preservação permanente:
| - as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas
superficiais;
Il - as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente
conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou
reprodução de espécies migratórias;
III - as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa
importância ecológica;
IV - as demais áreas declaradas por lei.
Seção Il
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 24º - As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e definidas
dentre outras, segundo as seguintes categorias:
| - estação ecológica;
Il - reserva ecológica;
III - parque municipal;
IV - monumento natural,
V - área de proteção ambiental,
VI - reserva particular de patrimônio natural,
VII - horto florestal e outros que se fizerem necessários ao poder público.
Parágrafo Único - Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput deste
artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem
como a indicação da respectiva área do entorno.
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Prefeitura Municipal de Crixás
e EFEITURA MUNICIPAL DJ
Curas
|| Art. 25º - As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de
Conservação, o qual poderá vir a ser integrado aos sistemas estadual e federal.
Art. 26º - A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de
conservação somente será possível mediante lei municipal.
Art. 27º - O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação
de domínio privado.
Seção Il
| DAS ÁREAS VERDES PÚBLICAS E PRIVADAS
—
| Art. 28º - As Áreas Verdes Públicas e Privadas serão regulamentadas por ato do Poder
| Público Municipal.
Parágrafo Único - A SEMUMARH definirá as formas de reconhecimento de Áreas Verdes e
de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema
Municipal de Unidades de Conservação.
Seção IV
DAS ÁREAS DE USO REGULAMENTADO
Art. 29º - Os morros e montes, as áreas de margens do Rio Vermelho, as áreas de
| captação de água do município, incluindo futuras áreas de captação e outras áreas verdes
especiais são áreas que compõem as zonas de proteção ambiental, cultural ou
paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental devendo ser regulamentado por lei pelo
| poder público municipal. '
Capítulo IV
DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
| Art. 30º - Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas
| toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a
fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.
8 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente,
indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados
ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de auto-
depuração do corpo receptor.
| 8 2º - Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das
águas, do solo e a emissão de ruídos e vibrações.
Art. 31º- Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente
por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a-sega q o-bem-estar
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1
PECEEITURA MUNICIPAL DAL
da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao
meio ambiente em geral.
Art. 32º - Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles
estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federais, podendo o Poder Público
Municipal estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros
não fixados pelos órgãos estadual e federal.
Capítulo V
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 33º - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou
energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:
| - a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
1 - as atividades sociais e econômicas;
HI - a biota;
IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V - a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI - os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 34º - A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e
procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita: a análise e
interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o
equilíbrio ambiental, compreendendo:
| - a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que
possam resultar em impacto referido no caput;
1 - a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na
forma da lei.
Parágrafo Único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das
políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade
competente.
Art. 35º - É de competência da SEMUMARH a exigência do EIA/RIMA para o
licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no
Município bem como sua deliberação final.
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POR CFEITURA MUNICIPAL DES
JUNCTS.
S 1º - O EIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade mesmo quando o RIMA já
tiver sido aprovado.
$ 2º - Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência,
| tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência,
| em parecer técnico consubstanciado, emitido pela SEMUMARH.
|
|
8 3º - A SEMUMARH deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência
sobre o EIA/RIMA, em até 180 dias a contar da data do recebimento, excluídos os
períodos dedicados à prestação de informações complementares.
| Art. 36º - O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos desta Lei, obedecerá as
leem seguintes diretrizes gerais:
| - contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização
do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo,
| - definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos
impactos;
Ill - realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com
completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem,
de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do
empreendimento;
IV - identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo
empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou
utilização de recursos ambientais;
V - considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área
de influência do empreendimento e a sua compatibilidade;
VI - definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;
| VII - elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
|| negativos, indicando a frequência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que
devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas.
Art. 37º - A SEMUMARH deverá elaborar ou avaliar os termos de referência em
observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado,
cujas instruções orientarão a elaboração do EIA/RIMA, contendo prazos, normas e
procedimentos a serem adotados.
Art. 38º - O diagnóstico ambiental, assim como, a análise dos impactos ambiental deverá
considerar o meio ambiente da seguinte forma:
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| - meio físico: o solo, o subsolo, as águas e O clima, com destaque para os recursos
minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, o regime hidrológico, e as
correntes atmosféricas;
Il - meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da
qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em
extinção e os ecossistemas naturais;
|Il - meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio-economia,
com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e
ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
| hem, Parágrafo Único - No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados
a de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.
Art. 39º - O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente
direta ou indiretamente do proponente, sendo aquela responsável legal e tecnicamente
pelos resultados apresentados.
Parágrafo Único - O COMDEMA poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação
do EIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus
| membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente,
recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria.
Art. 40º - O RIMA refletirá as conclusões do EIA de forma objetiva e adequada a sua
ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da
atividade e conterá, no mínimo:
| - os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas
| setoriais, planos e programas governamentais;
Il - a descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas,
especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de
influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água, os
processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas
de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados;
III - a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência
do projeto;
IV - a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da
atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência
dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação,
quantificação e interpretação;
V - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as
diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativa como a hipótese de
sua não realização; Edi Da -
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MO EENTURA MUNICIPAL DS
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VI - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos
impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de
alteração esperado;
VII - o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
VIII - a recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de
ordem geral.
8 1º - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão, e
as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por
mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa
| entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências
ambientais de sua implementação.
$ 2º - O RIMA, relativo a projetos de grande porte, definido pela Lei de Zoneamento,
conterá obrigatoriamente:
| - a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de
infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes
das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;
II - a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais
e comunitários e a infra-estrutura.
Art. 41º - A SEMUMARH ao determinar a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por
sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50
(cinquenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a
realização de Audiência Pública para manifestação da população sobre O projeto e seus
| impactos sócio-econômicos e ambientais.
8 1º - A SEMUMARH fará publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à
população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para
| conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica.
g 2º - A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada,
com antecedência necessária à sua realização em local conhecido e acessível.
Art. 42º - A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas à elaboração
do EIA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder Executivo.
Capítulo VI
DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO
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de CCETURA MUNICIPAL DR
|| iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal ou as atividades
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes de qualquer forma, de
causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com
anuência da SEMUMARH, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 44º - As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem a
necessidade de licenciamento pelo órgão competente da SISMUMA, nos termos desta Lei.
Art. 45º - Caberá a SEMUMARH expedir as seguintes Licenças Ambientais:
| - Licença Ambiental Municipal Prévia (LAMP) — concedida na fase preliminar do
planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando a sua localização e concepção,
lo atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes
a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
|l - Licença Ambiental Municipal de Instalação (LAMI) — autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos,
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
III - Licença Ambiental Municipal de Operação (LAMO) — autoriza a operação da atividade
ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados
para a operação.
| 8 1.º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de
acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade
| 8 2.º - A ampliação da atividade ou do empreendimento sempre dependerá de autorização
Mm prévia da SEMUMARH.
| Art. 46º - As Licenças Ambientais serão requeridas pelo proponente do empreendimento
| ou atividade, mediante apresentação do projeto competente e do EIA/RIMA, quando
exigido.
| Art. 47º - O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao
licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das
penalidades administrativas previstas nesta Lei e a adoção das medidas judiciais cabíveis,
sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do SISMUMA.
Art. 48º — A SEMUMARH definirá os prazos para requerimento e validade das licenças
ambientais, o procedimento e critérios de exigibilidade, e a relação de atividades e
empreendimentos sujeitos ao licenciamento, tudo em consonância com a legislação
pertinente.
Capítulo VII
DA AUDITORIA AMBIENTAL fp, x»
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PENCTEITURA MUNICIPAL DE
Art. 49º - Para os efeitos desta Lei, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de
um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições
gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras,
causadores de impacto ambiental, com O objetivo de: -
| - verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental
provocados pelas atividades ou obras auditadas,
| - verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;
|Il - examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento
aos padrões legais em vigor, objetivando preservar 0 meio ambiente e a sadia qualidade
de vida;
IV - avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades
auditadas;
V - analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de
controle das fontes poluidoras e degradadoras,
VI - examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação
dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas,
rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente,
VII - identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões contínuas, que possam afetar,
direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;
vill - analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais
em detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do
meio ambiente e a sadia qualidade de vida.
g 1º - As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo para a sua
implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela SEMUMARH.
8 2º - O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo
primeiro deste artigo, sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às medidas
judiciais cabíveis.
Art. 50º - A SEMUMARH poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais periódicas
ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.
Parágrafo Único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à
elaboração das diretrizes a que se refere 0 caput deste artigo deverão incluir a consulta
aos responsáveis por sua realização e a comunidade afetada decorrentes do resultado de
auditorias anteriores. f
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MEC CTEITURA MUNICIPAL De
« JUNCIS.
Art. 50º - As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a Ser
auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no
órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério da SEMUMARH, por servidor
público, técnico da área de meio ambiente.
& 1º - Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará à SEMUMARH,
a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.
8 2º - A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os
responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,
sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.
Las Art. 51º - Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as
atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:
|- os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante;
|| - as indústrias petroquímicas;
|| - as centrais termo-elétrico;
IV - atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais,
V - as instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas,
VI - as instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou
perigosos;
vil - as instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem
poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.
g 1º - para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias
ambientais periódicas será de 3 (três) anos.
8 2º - sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e
municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas
sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades,
independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da provocação de ação
civil pública.
Art. 52º - O não atendimento da realização da auditoria nos prazos é condições
determinados, sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo
da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela
SEMUMARH, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.
Art. 53º - Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados
aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos
LL b: A Po -—>
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Se CTEITURA MUNICIPAL DE
.
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empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências
da SEMUMARH, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.
Capítulo VIII
DO MONITORAMENTO
Art. 54º - O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e
disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:
| - aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
R II - controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
ll - avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de
desenvolvimento econômico e social;
IV - acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as
ameaçadas de extinção e em extinção;
V - subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou
episódios críticos de poluição;
VI - acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;
VII - subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental.
Capítulo IX
pm DA REDE DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS - REICA
Art. 55º —- A Rede Municipal de Informações e Cadastros Ambientais será organizado,
mantido e atualizado sob responsabilidade da SEMUMARH para utilização, pelo Poder
Público e pela sociedade.
Art. 56º - São objetivos da REICA entre outros:
| - coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
II - coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos
órgãos, entidades e empresas de interesse para o SISMUMA;
III - atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades
do SISMUMA;
IV - recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse
ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;
dedo Dra) MAU DIS,
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JUNCIS:
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V - articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 57º - O REICA será organizado e administrado pela SEMUMARH que proverá os
recursos orçamentários, materiais e humanos necessários.
Art. 58º - O REICA conterá unidades específicas para:
| - registro de entidades ambientalistas com ação no Município;
|I - registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus
objetivos, a ação ambiental;
La III - cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com sede no
Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação
e controle do meio ambiente;
IV - registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte
risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;
V - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de
consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área
ambiental;
vI - cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas
ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII - organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e
outras de relevância para os objetivos do SISMUMA;
VIII - outras informações de caráter permanente ou temporário.
8 1.º - A SEMUMARH fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará
consulta às informações de que dispõe, observados os direitos individuais e o sigilo
industrial.
8 2.º - As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas, da
administração indireta, cuja as atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou
degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro na REICA.
Capítulo X
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 59º - O Município manterá o Fundo Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo de
custear projetos de programas de preservação, de recuperação e de melhoria da
qualidade do meio ambiente no Município de CRIXAS.
Art. 60º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente está escrito em folha apa: [ b E E =
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CEGEITURA MUNICIPAL DJ
.
Curas
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Capítulo XI
DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES
Art. 61º - A lei definirá as atribuições para execução, acompanhamento, fiscalização e
infrações ao Plano Diretor de Arborização de Áreas Verdes de CRIXÁS, além do previsto
nesta Lei.
Art. 62º - São objetivos, dentre outros, do Plano Diretor de Arborização de Áreas Verdes
estabelecer diretrizes para:
| - áreas verdes públicas, compreendendo programas de implantação e recuperação, de
manutenção e de monitoramento;
Il - áreas verdes particulares, consistindo de programas de uso público, de recuperação e
proteção de encostas e de monitoramento e controle;
|Il - unidades de conservação, englobando programas de plano de manejo, de fiscalização
e de monitoramento;
IV - desenvolvimento de programas de cadastramento, de implementação de parques
municipais, áreas de lazer públicas e de educação ambiental;
V - desenvolvimento de programas de pesquisa, capacitação técnica, cooperação, revisão
e aperfeiçoamento da legislação.
Art. 63º - O Plano Diretor de Arborização Urbana, que compreende as vias, praças,
PR logradouros públicos e áreas verdes municipais caberá à Secretaria Municipal de Obras,
bem como sua avaliação, revisão e execução, ficando a cargo da SEMUMARH os projetos
e a fiscalização.
Capítulo XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 64º - A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a
conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são
instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da
sadia qualidade de vida da população.
Art. 65º - O Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade, deverá:
| - apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de
educação formal e não formal;
Il - promover a educação ambiental em todos os níveis d ino/da rede municipal,
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MEC CEITURA MUNICIPAL DA
(6 vas
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IIl - fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das
escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental,
IV - articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para O desenvolvimento de
ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a formação e capacitação de
recursos humanos;
V - desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Município.
Capítulo XIII
R DO SELO VERDE DE CRIXÁS
Art. 66º - O Selo Verde de CRIXÁS é o instrumento pelo qual é concedido, somente a
produtos fabricados no território do Município, um certificado de qualidade ambiental.
Art. 67º - São objetivos do Selo Verde de CRIXÁS:
| - criar nas pessoas o hábito conservacionista, preservacionista e crítico com relação aos
produtos por elas consumidos;
II - incentivar as empresas a manterem padrões de qualidade ambiental adequados;
Ill - promover o desenvolvimento sustentável.
Art. 68º - O Selo Verde Municipal será concedido pela SEMUMARH, após análise e
parecer do COMDEMA.
a Parágrafo único A SEMUMARH poderá exigir laudos, visitas e análises, inclusive feitas
| por outros órgãos, federais ou estaduais, ou, até mesmo, da iniciativa privada, porém com
habilitação técnica para tanto.
Art. 69º - É vedada a concessão de Selo Verde para:
I- carnes de qualquer origem;
Il- produtos que utilizem metais pesados ou substâncias altamente tóxicas em
qualquer um de suas fases de produção ou que contenham estes materiais em seu
conteúdo;
|ll- empresas de alto risco potencial para o meio ambiente;
IV- empresas que sofreram penalidades ou advertências ambientais no período de sua
existência;
V- empresas que se utilizarem embalagens a e-de PVC, isopor ou produzida a
partir de gases do tipo freon (CFC). ) s
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p Me CCEEITURA MUNICIPAL DE
( JUNCIS:
Art. 70º - São condicionantes favoráveis à obtenção do Selo Verde de CRIXÁS:
I- desenvolvimento de programas internos de qualidade total,
|l- | desenvolvimento de projetos de educação ambiental com os funcionários e mesmo
com familiares dos funcionários da empresa;
Wl- financiamento de projetos ambientais no Município;
IV- existência de programas de segurança no trabalho;
JEM V- campanhas internas de limpeza, reciclagem de lixo e economia de água e energia;
vi- a existência de técnico ou equipe técnica responsável pelo controle ambiental na
empresa;
vil- existência de certificados de qualidade como os padrões ISO 9000 e ISO 14.000 ou
prêmios de destaque ambiental.
Art. 71º - O produto indicado para O Selo Verde receberá um certificado de qualidade
ambiental com validade de um ano juntamente com o símbolo que poderá ser utilizado
pela empresa em embalagens e/ou no produto.
Art. 72º - Qualquer desrespeito às normas ambientais ou aos padrões de qualidade e
gerenciamento ambiental por parte da empresa poderá acarretar a suspensão do Selo por
prazo indeterminado, não excluindo as penalidades cabíveis.
Art. 73º - A empresa que tiver seu pedido de concessão do Selo Verde indeferida receberá
- relatório informando sobre sua situação e qual(ais) a(s) causa(s) da reprovação do
produto.
Capítulo XIV
DA FAUNA
Art. 74º - A SEMUMARH, em conjunto com O COMDEMA, colaborará com órgãos
federais, estaduais e municipais, públicos ou privados na proteção da fauna.
Art. 75º - As áreas que apresentarem relevante importância ambiental para reprodução de
animais silvestres ameaçados de extinção, não poderão ser urbanizadas, ou utilizadas de
modo a causar danos a vida silvestre.
Capítulo XV
DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS
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ls
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Art. 76º - | O Município de Crixás, mediante convênio ou consórcios, poderá repassar ou
conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a
execução de serviços de conservação e melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de
recursos ambientais de interesse coletivo.
Parágrafo único Poderá ser instituído título de mérito ambiental para incentivar a
pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem
proteger o meio ambiente, em homenagem, àqueles que se destacarem em defesa do
meio ambiente.
Art.77º - As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem em domínio próprio,
associação vegetal relevante poderão também receber título de mérito ambiental em
reconhecimento, podendo, mediante regulamentação, receber redução de até 30% sob o
valor do IPTU.
Art. 78º - Os proprietários de terrenos integrantes de Setores Especiais de Fundo de
Vale ou demais áreas cuja conservação esteja disciplinada nesta lei, receberão, a título de
estímulo a conservação o título de mérito ambiental e isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbana ou redução proporcional ao índice de área verde existente no imóvel a
ser regulamentada.
Livro Il
PARTE ESPECIAL
TÍTULO!
DO CONTROLE AMBIENTAL
Capítulo |
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 79º - A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 30, 31 e
32 desta Lei.
Art. 80º - É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e
qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação
ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Art. 81º - Sujeitam-se ao disposto nesta Lei todas as atividades, empreendimentos,
processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta
ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 82º - O Poder Executivo, através da SEMUMARH, tem o dever de determinar ou
solicitar medidas de emergência a fim de evitar episód os | hde poluição ou
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PERCTEITURA MUNICIPAL DA
.
Curas
degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou
iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente.
Art. 83º - Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer
licenças ou alvarás municipais de atividades econômicas em débito com o Município, em
decorrência da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental.
Seção |
DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
Art. 84º - A extração mineral de ouro, de saibro, areia, argilas e terra ve etal são
G : À g 9
Lai reguladas por esta seção e pela norma ambiental pertinente.
Art. 85º - A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá sempre de
EIA/RIMA para o seu licenciamento.
Parágrafo Único - Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto de
recuperação da área degradada pelas atividades de lavra.
Art. 86º - O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação,
operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas
autorizações estaduais e federais.
Capítulo Il
DO AR
Art. 87º - Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica,
am deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
| - exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de
emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
Il - melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do
balanço energético;
|Il - implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de
programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da
poluição;
IV - adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das
empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização municipal;
V - integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede,
de forma a manter um sistema adequado de informações;
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JUN OS.
2 Prefeitura Municipal de Crixás
VI - proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação
dos padrões fixados,
vil - seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosférica para a implantação de
fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias
mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches,
escolas, residências e áreas naturais protegidas.
Art. 88º - Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para O
controle de emissão de material particulado:
| - na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte
eólico:
a) disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico;
b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou
substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de
poeira por arraste eólico;
c) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das pilhas, de modo a
reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
Il - as vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser
pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a frequência necessária para evitar
acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;
ll - as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando
descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por
- espécies e manejos adequados;
IV - sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de
materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser
mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;
V - as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se
constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou
adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao
controle da poluição.
Art. 89º - Ficam vedadas:
| - a queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente
ou a sadia qualidade de vida;
|| - a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em
qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os Monza de
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PENSTEITURA MUNICIPAL DS
JUNCS.
A
operação, para OS veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de operação para outros
equipamentos;
Ill - a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d'água, em
qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
IV - a emissão de odores que possam criar incômodos à população;
V - a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;
VI - a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes
atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Parágrafo Único - O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso Il, poderá ser
ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica
dos equipamentos.
Art. 90º - As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado da SEMUMARH,
apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano,
dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição
da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em
relação aos níveis de produção. -
Parágrafo Único - Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas
pela ABNT ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 91º - São vedadas a instalação e ampliação de atividades que não atendam às
normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.
Am, 8 1º - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto
nesta lei, nos prazos estabelecidos pela SEMUMARH, não podendo exceder o prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta lei.
8 2º - A SEMUMARH poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão
ou os incômodos causados à população sejam significativos.
8 3º - A SEMUMERH poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos
interessados desde que devidamente justificado. :
Art. 92º - A SEMUMARH, baseada em parecer técnico, procederá a elaboração periódica
de proposta de revisão dos limites de emissão previstos nesta Lei, sujeito a apreciação do
COMDEMA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das
tecnologias de processo industrial e controle da poluição.
Seção |
DO CONTROLE E INSPEÇÃO DE VEÍCULOS EMUSO | a D
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( JUNCIS.
Art.93º- A emissão de fumaça preta não poderá superar o padrão de emissão
estabelecido por regulamento específico.
Art. 94º - Os responsáveis pelo lançamento de fumaça, além do estabelecido nesta lei,
ficarão sujeitos às penalidades previstas nas legislações vigentes.
Art. 95º - O Município de Crixás apoiará a administração estadual, federal ou privada
para a implantação de Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso, de
caráter regional.
Parágrafo único | Independentemente do trabalho disciplinado acima, a SEMUMARH
realizará trabalho de fiscalização e orientação à população no que concerne a emissão de
Mm, fumaça preta e outros poluentes dos veículos automotores.
Art. 96º - A SEMUMARH credenciará os serviços de assistência técnica e oficinas
mecânicas que estiverem capacitadas a oferecer serviços especiais de diagnóstico,
regulagem e reparo de veículos e motores, objetivando o controle da emissão de
poluentes.
Parágrafo único | O credenciamento definido no “caput” será revisto no máximo a cada
02 (dois) anos e seguirá as determinações definidas na regulamentação desta lei.
Art.97º- Os órgãos e empresas municipais deverão dar preferência ao uso de
veículos movidos por insumos energéticos limpos.
Capítulo II
DA ÁGUA
Art. 98º - A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos
objetiva:
| - proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;
II - proteger, conservar e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para
as áreas de nascentes e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
III - reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos
corpos d'água;
IV - compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa
quanto quantitativamente;
V - controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no
assoreamento dos corpos d'água e da rede pública de drenagem;
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MO CTEITURA MUNICIPAL DE
É JUNAS.
VI - assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais e subterrâneas, exceto em
áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto
em norma específica;
VII - o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos
recursos hídricos.
Art. 99º - A ligação de esgoto a rede de drenagem pluvial equivale à transgressão do
inciso |, do artigo 76, desta Lei.
Art. 100º - Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico, no sistema público de
esgotamento sanitário, quando da sua existência.
a Art. 101º - As diretrizes desta Lei aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes
líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no
Município de Crixás, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de
quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 102º - Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos,
também, por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de
efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras
totais.
Art. 103º - Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos
receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água
em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de
mistura.
Art. 104º - Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, com critérios
PN estabelecidos pela SEMUMARH, as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade.
Art. 105º - A captação de água, superficial ou subterrânea, deverá atender aos requisitos
estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais, a
critério técnico da SEMUMARH.
Art. 106º - As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de
captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da
qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados
pela SMA, integrando tais programas a Rede Municipal de Informações e Cadastros
Ambientais - REICA.
8 1º - A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias
aprovadas pela SEMUMARH.
8 2º - Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão
ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão
de margens de segurança.
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PREFEITURA MUNICIPAL mp
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8 3º - Os técnicos da SEMUMARH terão acesso a todas as fases do monitoramento que
se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.
Art. 107º - A critério da SEMUMARH, as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras
deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema com capacidade para as águas
de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado.
81º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondentes à
precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e
das cargas de poluentes.
8 2º - A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas
eventualmente utilizadas no controle de incêndios.
Capítulo IV
DO SOLO
Art. 108º - A proteção do solo no Município visa:
| - garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão
competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado;
Il - garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamento,
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
Ill - priorizar o controle da erosão e o reflorestamento das áreas degradadas;
IV - priorizar a utilização de controle biológico de pragas.
Art. 109º - O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e
destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação,
reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos
resíduos sólidos gerados.
Art. 110º - A disposição de quaisquer resíduos no solo sejam líquidos, gasosos ou sólidos,
só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo
de auto depurar-se, levando-se em conta os seguintes aspectos:
| - capacidade de percolação;
Il - garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III - limitação e controle da área afetada;
IV - reversibilidade dos efeitos negativos.
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Capítulo V
DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS
Art. 111º - O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego & bem-
estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons
de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.
Art. 112º - Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
| - poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou
nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas
m na norma competente;
II - som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio
elástico, dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 Khz e passível de excitar o aparelho
auditivo humano;
III - ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou
produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos;
IV - zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas,
creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.
Art. 113º - Compete à SEMUMARH:
| - respeitar a carta acústica do Município de Crixás;
|l - estabelecer um programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle
e fiscalização das fontes de poluição sonora;
III - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente,
IV - exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição
sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a
consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
V - impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que
produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em
zonas sensíveis a ruídos;
VI - organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações,
b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que causar poluição
sonora. al |) ) À
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Art. 114º - A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a
ocorrência de qualquer ruído.
Art. 115º - Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou
equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período
diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de
uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Capítulo VI
na DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 116º - A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem
urbana é visíveis dos logradouros públicos, poderá ser promovida por pessoas físicas ou
jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente.
Parágrafo Único - Todas as atividades que industrializem, fabrigquem ou comercializem
veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas no órgão competente.
Art. 117º - O assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos só
será permitido nas seguintes condições:
| - quando contiver anúncio institucional;
II - quando contiver anúncio orientador.
Art. 118º - São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de
ai
divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja
finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais,
empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se
em:
| - anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou serviços;
Il - anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas,
pessoas, idéias ou outros;
III - anúncio institucional: transmite informações do poder público, organismos culturais,
entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem
finalidade comercial;
IV - anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de tráfego ou de
alerta;
V - anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos a
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rEtunA MUNICIPAL DE
Guras
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Art. 119º - Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da continua e
dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e O
próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.
Art. 120º - São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer
equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao
público, segundo a classificação que estabelecida pela SEMUMARH.
Art. 121º - É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de
monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o
agente, a obra, O empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos desta
Lei, seus regulamentos e normas decorrentes.
Capítulo VII
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Art. 122º - É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção a estocagem, O
transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem
como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial
para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 123º - São vedados no Município, entre outros que proibir esta Lei:
| - o lançamento de esgoto em corpos d'água;
Il - a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;
|Il - a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas
químicas e biológicas,
IV - a instalação de depósitos de explosivos, para uso civil;
v - a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e
beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural,
VI - a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos,
agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território
nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;
VII - a produção ou o uso, O depósito, a comercialização e O transporte de materiais e
equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as
outorgações emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e cadastrados
pelo SISMUMA;
vill - a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a sua
especificidade. . R
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MC CEEITURA MUNICIPAL DA
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É JUNCIS.
Seção |
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 124º - As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas,
no território do Município, serão reguladas pelas disposições desta Lei e da norma
ambiental competente.
Art. 125º - São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas
constituídas por produtos ou substâncias afetiva ou potencialmente nocivas à população,
aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira
de Normas e Técnicas - ABNT, e outras que a SEMUMARH considerar.
Art. 126º - Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas
perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e
encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre
devidamente sinalizados.
Art. 127º - É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do Município de Crixás.
Parágrafo Único - Quando inevitável, o transporte de carga perigosa no Município de
Crixás, será precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e da
SEMUMARH, que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de
segurança que se fizerem necessárias em função da periculosidade.
Capítulo VII
| DOS RESÍDUOS URBANOS
Art. 128º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente e
Recursos Hidricos é o órgão responsável por todos os programas públicos voltados a
Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos.
Art. 129º- É proibido a Coleta de Resíduos Urbanos por particulares, salvo se
conveniados com a SEMUMARH ou por ela autorizados.
Art. 130º - Os programas de Coleta Seletiva de Resíduos Urbanos compartilhados com
outras entidades deverão destinar parte do arrecadado com a comercialização dos
mesmos ao próprio programa.
Parágrafo único A SEMUMARH deverá receber prestação de contas da entrada e
saída de todo material arrecadado pelas Centrais de Coleta Seletiva.
Art. 131º - A coleta e destinação final dos demais resíduos deverão obedecer as normas
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Capítulo IX =
Da
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DOS SETORES ESPECIAIS DE FUNDO DE VALE E APPs
Art. 132º - Os Setores Especiais de Fundos de Vale são constituídos pelas áreas
críticas localizadas nas imediações ou nos fundos de vale, sujeitos à inundações, erosão
ou que possam acarretar transtornos à coletividade através de usos inadequados.
Parágrafo único | As áreas compreendidas no Setor Especial de Fundo de Vale são
consideradas faixas de preservação permanente para efeitos dos dispositivos da Lei
Federal nº 7803/89 que alterou o artigo 2º do Código Florestal.
Art. 133º - No tocante ao uso do solo, os Setores Especiais de Fundos de Vale deverão
sempre atender, prioritariamente, à implantação de parques lineares destinados às
atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a
conservação de áreas críticas.
Art. 134º - Competirá a SEMUMARH as seguintes medidas essenciais:
I- examinar e decidir sobre outros usos que não estejam citados no artigo anterior,
Il- propor normas para regulamentação, dos usos adequados aos fundos de vale;
|ll- delimitar e propor os Setores Especiais de Fundos de Vale.
TÍTULO Il
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
Capítulo |
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 135º - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas
dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais
servidores públicos para tal fim designados e pelas entidades não governamentais, nos
limites da lei.
Art. 136º - Consideram-se para os fins deste capítulo os seguintes conceitos:
Advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de
imposição de outras sanções.
Apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do
poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre.
Auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos
que interessam ao exercício do poder de polícia.
LL |
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SC CCETURA MUNICIPAL De
Curas
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Auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização,
atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator
das sanções administrativas cabíveis.
Auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção
pecuniária cabível.
Demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.
Embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de
empreendimento.
Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e
verificação do atendimento às disposição contidas na legislação ambiental, neste
regulamento e nas normas deles decorrentes.
Infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a esta lei e às normas delas
decorrentes.
Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou
intelectual, provocou ou concorreu para O descumprimento da norma ambiental.
Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de
atividade ou condução de empreendimento.
Intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das
providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.
IR Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que
se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
Poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito,
interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à proteção ou controle do meio ambiente e a
melhoria da qualidade de vida no Município de Crixás.
Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa,
pelo agente anteriormente condenado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de
reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará
um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma condenação e outra subsequente.
Art. 137º - No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais
credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos
estabelecimentos públicos ou privados.
Art. 138º - Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá ser
| acompanhado por força policial no exercício da ação Em
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Art. 139º - Aos agentes de proteção ambiental credenciados, além da competência
funcional, compete:
| - efetuar visitas e vistorias,
|l - verificar a ocorrência da infração;
III - lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado;
IV - elaborar relatório de vistoria;
R V - exercer atividade orientadora visando a proteção ambiental.
Art. 140º - A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam esta lei dar-se-ão por
meio de:
| - auto de constatação;
|| - auto de infração;
III - auto de apreensão;
IV - auto de embargo;
V - auto de interdição;
VI - auto de demolição.
Parágrafo Único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a segunda, ao processo administrativo;
c) a terceira, ao arquivo.
Art. 141º - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele
constando:
| - a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
|| - o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
|Il - o fundamento legal da autuação;
IV - a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V - nome, função e assinatura do autuante;
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VI - prazo para apresentação da defesa.
Art. 142º - Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se
do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Art. 143º - A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade
essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.
Art. 144º - Do auto será intimado o infrator:
W | - pelo autuante, mediante assinatura do infrator, ou seu representante;
II - por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento;
III - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo Único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou
em jornal de grande circulação.
Art. 145º - São critérios a serem considerados no julgamento da infração:
| - a maior ou menor gravidade;
|| - as circunstâncias atenuantes e as agravantes,
III - os antecedentes do infrator.
Art. 146º - São consideradas circunstâncias atenuantes:
| - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em
conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela SEMUMARH;
Il - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo
iminente de degradação ambiental;
|!l - colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle
ambiental;
IV - o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve;
V - menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
Art. 147º - São consideradas circunstâncias agravantes:
| - cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada;
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|I - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequência grave ao meio ambiente;
v - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento
do ato lesivo ao meio ambiente;
VI- ter o infrator agido com dolo;
VII - atingir a infração áreas sob proteção legal.
Parágrafo Único - No caso de infração continuada a pena de multa poderá ser aplicada
diariamente até a cessação da infração.
Art. 148º - Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será
aplicada levando-as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor.
Capítulo Il
DAS PENALIDADES
Art. 149º - Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que
poderão ser aplicadas independentemente:
| - advertência por escrito em que Oo infrator será intimado para fazer cessar a
EN irregularidade sob pena de imposição de outras sanções,
|| - multa simples, diária ou cumulativa, sendo os seus valores fixado no regulamento desta
Lei e corrigido periodicamente, sendo O mínimo de 55 (cinguenta e cinco) UFIR e o
máximo de 550.000 (quinhentos e cinquenta mil) UFIR.
Ill - apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos,
apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV - embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade;
V - cassação de alvarás e licenças, e a consequente interdição definitiva do
estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo
Municipal;
VI - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
VII — proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até
três anos. A
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VIII - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo
com suas características e com as especificações definidas pelo órgão municipal
competente;
IX - demolição.
$ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza
diversa, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas.
8 2º - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
pi 8 3º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, o infrator é obrigado
a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por
] sua atividade.
Art. 150º - As penalidades poderão incidir sobre:
|- o autor material;
Il - o mandante;
Ill - quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie.
Art. 151º - As penalidades previstas neste capítulo serão objeto de regulamentação por
meio de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 152º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação
'N das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta Lei e
demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada
recurso ambiental.
Capítulo Ill
DOS RECURSOS
Art. 153º - O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 08 (oito) dias contados da
data de ciência da autuação.
Art. 154º - A impugnação da sanção ou da ação fiscal, instaura O processo de contencioso
administrativo em primeira instância.
Parágrafo Único - A impugnação mencionará:
| - autoridade julgadora a quem é dirigida;
Il - a qualificação do impugnante;
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|Il - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;
IV - os meios de provas a que O impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que
as justifiquem.
Art. 155º - Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a mais
de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem O
mesmo infrator.
Art. 156º - O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercício do poder
de polícia, serão de competência:
| - em primeira instância ao Contencioso nos processos que versarem sobre toda e
qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia.
Il - em segunda instância administrativa, o COMDEMA de Crixás, em Câmara específica
para o assunto.
8 1º - Em primeira instância, o processo será julgado no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data da sua lavratura apresentada ou não a defesa ou impugnação;
$ 2º - O Contencioso, dará ciência da decisão de primeira instância ao sujeito passivo,
intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de
seu recebimento.
g 3º - Em segunda instância, o COMDEMA, proferirá decisão no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo.
8 4º - Sempre que o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a
partir da conclusão daquela.
Art. 157º - O órgão municipal de fiscalização ambiental enviará semestralmente relação
dos procedimentos de infrações ambientais e respectivas decisões ao setor com
atribuições em meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal e do
Estado da comarca de Crixás.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 158º - O Poder Executivo providenciará as regulamentações necessárias à presente
Lei no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data da sua
publicação.
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Curas
Art. 159º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado
de Goiás, aos 19 dias do mês de Janeiro de 2010.
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