| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2010 |
| Date | 2010-01-19 |
| Ementa | Lei n. 1.583, de 2010 - Fixa pauta de lançamento do IPTU-ITU paro o exercício 2010 |
| native_id | 332 |
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ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Crixás POC EETURA MUNICIPAL DA . JUNCS. a LEI N.º 1.583/2010, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. FIXA PAUTA DE VALORES VENAIS PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IPTU/ITU PARA (0) EXERCICIO 2010, E DA OUTRAS PROVIDE NCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente autorizado, es fixar pauta de valores venais para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto Territorial Urbano (IPTU/ITU) para o exercício de 2010 conforme tabelas em anexo. . | Art. 2º - Altera-se as zonas 300-A PARA 302, 400-A para 402-A 600-A para | 602, 700-A para 702, 700-B para 704; Art. 3º- Cria-se as zonas 905 para Setor Joaquim Maciel, 940 para o Residencial Portal dos Sonhos, 950 para o Residencial Jardim dos Ipês, 960 para o Residencial Lago Azul e 962 para Chácaras Urbanas situadas no Imóvel Antonio José Pinto, com seus respectivos valores conforme consta na tabela 1.1 do Anexo Único Art. 4º- Altera -se as alíquotas aplicadas para lotes vagos de :1% para 0,7% para lotes dotados de muro e ou calçada; mantem-se alíquota de 1% para lotes sem benfeitoria mantidos limpos e cria-se a alíquota de 2% para lotes baldios coberto de mato e ou lixo; Art.. 5º - Altera-se as alíquotas aplicadas para imóveis construídos de:0,5% para em 0,3% para imóveis dotados de muro e ou calçada e de 0,7% para 0,5% imóveis sem muro e ou calçada; , Art. 6º- Concede-se 50% de desconto do IPTU/ITU para pagamento em parcela | única até o vencimento. Art. 7º- Cria-se a tabela 1.3 do anexo único, onde se estabelece os fatores de correção quanto ao terreno e edificação. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Gabinete do prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de 2010. Olimpio Da Araújo Almeida Prefeito Municipal | [Eee SEE Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br. 4 Fem ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Crixas ' ANEXO ÚNICO PLANTA DE VALORES E ALÍQUOTAS PARA LANÇAMENTO DO IPTU/ITU EXERCÍCIO 2010 1.1 IMÓVEIS RESIDENCIAIS l SETOR/Nº SETOR/NOME VALOR/m? | SETOR 100 MINERAÇÃO SERRA GRANDE R$ 97,50 | SETOR 200 PEDRO MACHADO R$ 13,90 | PSSETOR 300 VILA SÃO JOÃO R$ 29,50 | SETOR 302 VILA SÃO JOÃO QDs.10-A/10-C R$ 13,90 | SETOR 400 CENTRO R$ 58,00 SETOR 402 CENTRO BEIRA RIO R$ 25,00 SETOR 500 SANTOS REIS R$ 4,00 '| | SETOR 600 VILA NOVA R$ 55,00 | SETOR 602 VILA NOVA BEIRA RIO R$ 19,50 | SETOR 700 NOVO HORIZONTE R$ 27,50 || [SETOR 702 NOVO HORIZONTE-CHÁCARAS R$ 580 | SETOR 704 NOVO HORIZONTE - AV. DAS OLIVEIRAS R$ 55,50 SETOR 800 RESIDENCIAL BELA VISTA R$ 97,50 SETOR 900 MORADA DO SOL R$ 10,00 | Ia SETOR 905 JOAQUIM MACIEL R$ 10,00 SETOR 910 SANTA ISABEL R$ 48,50 SETOR 920 HORIZONTE NOVO R$ 25,00 SETOR 930 AURIVERDE R$ 4,00 SETOR 940 RESIDENCIAL PORTAL DOS SONHOS R$ 28,50 | SETOR 950 RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÉS R$ 28,50 | SETOR 960 RESIDENCIAL LAGO AZUL R$ 28,50 | SETOR 962 ANTONIO J. PINTO CHÁCARAS URBANAS R$ 5,80 VALOR DAS ALÍQUOTAS VALOR DA EDIFICAÇÃO POR m? Lote vago com muro e ou calçada: 0,7% Padrão "A": R$ 175,00 Lote vago sem benfeitoria limpo: 1% Padrão "B": R$ 245,00 | Lote baldio coberto de mato e ou lixo: 2% Padrão "C": R$ 350,00 Lote edificado com muro e ou calçada 0,3% Padrão "Dº: R$ 550,00 Lote edificado sem muro e ou calçada 0,5% th ) D Lo Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br. ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Crixás POREFEITURA MUNICIPAL De . JUNAS o 1.2 IMÓVEIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS SETOR/Nº SETOR/NOME VALOR/m? SETOR 101 MINERAÇÃO SERRA GRANDE R$ 140,00 SETOR 201 PEDRO MACHADO R$ 20,00 1 | SETOR 301 VILA SÃO JOÃO R$ 42,50 SETOR 401 CENTRO R$ 83,50 SETOR 501 SANTOS REIS R$ 5,80 SETOR 601 VILA NOVA R$ 80,00 SETOR 701 NOVO HORIZONTE R$ 39,60 SETOR 703 NOVO HORIZONTE - AV. DAS OLIVEIRAS R$ 80,00 SETOR 801 RESIDENCIAL BELA VISTA R$ 140,00 SETOR 901 MORADA DO SOL R$ 14,50 SETOR 911 SANTA ISABEL R$ 70,00 SETOR 921 HORIZONTE NOVO R$ “36,00 SETOR 931 AURIVERDE R$ 5,80 SETOR 941 RESIDENCIAL PORTAL DOS SONHOS R$ 42,00 SETOR 951 RESIDENCIAL JARDIM DOS IPÉS R$ 42,00 SETOR 961 RESIDENCIAL LAGO AZUL R$ 42,00 SETOR 963 ANTONIO J. PINTO CHÁCARAS URBANAS R$ 8,50 VALOR DAS ALÍQUOTAS VALOR DA EDIFICAÇÃO POR m? Lote vago com muro e ou calçada: 0,7% Padrão "A": R$ 175,00 Lote vago sem benfeitoria limpo: 1% Padrão "B": R$ 245,00 Lote baldio coberto de mato e ou lixo: 2% Padrão "C": R$ 350,00 Lote edificado com muro e ou calçada 0,3% Padrão "D": R$ 550,00 Lote edificado a e ou calçada . Lo dd Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br. a i po eune LG, op a ogiped " um osLe LoL op . O oBIped [d ) 00Le LS op g oeIiped U os eLo ep V oBIped “3 sojuod opÍPAasUOS EABED OBônIjsuOS ap Saguped sop opáIuiad -Z ov'0 euissod cama É E) "OBÔBOLIPS EP JOJBA O SIBUI OU9IJB] OP JOJEA 09'0 en E nn Op BLUOS E [enbI EJSS |SAQUII OP [BLUSA JO|BA O :V LON og'0 Jenboy | e 00'L eog => (siensepeg segôeuuoju| op una/0g) 9Ig ou 0Z'L euro Ssopeuuoyu! 10324 ogÍPAasUOS = sejusuodLuoo sojad epeinde pias opdenjuod y “são OBÍPAISSUOD Sp Opejsa OP Ojuenb opda1109 ap 10)e4 -| (7a) 28 O =— SIQÔNHISNOD SVA OVÍINHOO AQ SINOLVA [U) o mad a ds 09'0 IAgpunu] 0g'0 eqajo o U 0£'L v 02'0 Jejnbeu] 0£'L eipenp epol a u 0Z'L e os'o SA 00'L espenb < SP OISIN a Ei OLL À os'o SApoy 0g'0 openeJoua ui a 00'L b 00'L oueld 0g'L eunbsg 40325 Sejua1j ap ,N J03e4 eyesbodoj 10324 opdezI|2907 Soju94 op ,N oe Ojuenb opÔG1109 ap J0JeJ -£ eesbodo e ojuenb og591109 ap J0Je4 -Z opôenyIs e ojuenh 02591109 9p 10)2 4 -L SONIHHIL SOA OVÍINHOD JA SINOLVA ê OLOZ NLINLdI OQ OLNINVÔNVT VAVd OVÍINHOO JA SINOLVA-E'L ( 4« - pmcrixasQcultura.com.br. Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO.