norma nº 1584/2010

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI N.º 1.584/2010, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
Altera a redação do 8 4º, do art. 60, da Lei nº.
1.481/2007 —- Estatuto do Servidor Público de
Crixás.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
— Art. 1º - O S 4º, do art. 60, da Lei nº. 1.481/2007, passa a vigorar com
r a seguinte redação:
CUARE, DO. us presas ss sp One a atra
(3)
8 4º — Se concederá adicional de insalubridade aos servidores que desempenharem as
seguintes atribuições:
| —necrotérios e cemitérios públicos;
Il - serviços de atendimento a doenças infecto-contagiosas;
Ill—serviços de atendimento em hospital, pronto socorro, posto de
saúde e ambulatório e clínica odontológica;
IV — laboratórios de análises;
V— serviços de raio X e radioterapia, inclusive de natureza
odontológica.
VI — serviços de coleta de lixo domiciliar e hospitalar, inclusive,
tratamento e incineração de lixo;
VII — serviços de atendimento de portadores de hanseníase;
VIII — serviços de atendimento a doenças sexualmente transmissíveis;
IX — serviços de limpeza de hospital, pronto socorro, posto de saúde e
ambulatório e clínica odontológica;
X — manipulação habitual de herbicidas e inseticidas;
O aii Leonid)
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
ITURA MUNICIPAL DN
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Art. 2º - Ficam acrescidos ao art. 60 da Lei nº. 1.481/2007, os seguintes
parágrafos:
“8 5º — O órgão de pessoal promoverá a revisão da concessão do
adicional de insalubridade, quando for efetuada qualquer alteração no local de trabalho
de servidor.
8 6º — O adicional de insalubridade e periculosidade não se incorporam
aos proventos de aposentadoria, por falta de amparo legal.
com ou sem o recebimento do adicional respectivo, não reduz o tempo de serviço para
| 8 7º — O exercício do cargo em atividades insalubres ou perigosas,
a aposentadoria.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, ao 19 dias do mês de janeiro de 2010.
Olimpio eg Araújo Almeida
ER Prefeito Municipal
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