norma nº 1585/2010

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
artifico e dou fé que
este ato foi publicado
da Profe &
2 presente da
MOR ETEITURA MUNICIPAL DE
( JUNAS.
LEI N.º 1.585/2010, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
SÂNCIONO —Boe. Adrainistretivo
(72 Qto “Cria o cargo de Gestor Público Municipal e suas
OO vagas no Quadro de Cargos do Município de
- Almeda Crixás”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Criado, no Quadro Estatutário do Município de CRIXAS,
o cargo de GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL, de Provimento em comissão: com uma
| vaga, vinculado ao Gabinete do Prefeito e outra vinculada ao Gabinete do Presidente
| da Câmara.
Parágrafo único — A descrição do cargo criado no caput deste Artigo
encontra-se no Anexo único, desta Lei.
Art. 2º - O vencimento mensal do cargo de Gestor Público Municipal é
fixado no mesmo valor do salário dos vereadores deste município.
Parágrafo único — O vencimento fixado no caput deste Artigo será
reajustado de acordo com a política que for adotada pelo Executivo para os demais
cargos do Município.
Art. 3º - Não haverá, para qualquer efeito, equivalência ou correlação
| entre o cargo e vencimento a que se refere esta Lei e os já existentes no atua! Plano de
| Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Crixás.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta da dotação própria, consignadas no orçamento.
ms Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, aos 19
dias do mês de janeiro de 2010.
OLIMPIO césah Ea dra ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Ocultura.com.br.
&. ESTADO DE GOIÁS
A
==> Câmara Municipal de Crixás
xp ADM. 2009/2010
ANEXO ÚNICO
Descrição do Cargo de Gestor Público Municipal
1- TITULO: Gestor Público Municipal
2 — SUMÁRIO DAS ATIVIDADES:
Gestão Governamental nos aspectos técnicos de formulação, implementação,
avaliação de políticas, bem assim de direção e assessoramento em escalões
superiores da Administração Pública Municipal.
3 — ATIVIDADE DETALHADAS:
Realizar estudos, pesquisas, estabelecimento de orientação e diretrizes estratégicas,
coordenação de atividades ligadas à formulação, implementação e avaliação de
políticas públicas análises de projetos de financiamentos externos, supervisão,
coordenação e execução de trabalhos referentes à elaboração, acompanhamento,
revisão e articulação de atividades de planejamento e orçamento governamentais,
realizar estudos sócio-econômicos, análise de demonstrativos financeiros, orçamentos
e controladoria, exercer atividades de assessoramento, direção, planejamento,
coordenação, execução e avaliação nas áreas de Planejamento Estratégicos, Obras,
Transportes e Trânsito. Educação, Saúde, Cidadania e Segurança Pública, Meio
Ambiente, Serviços Urbanos, Abastecimento, Desenvolvimento Urbano, Habitação,
Ação Social, Trabalho e Geração de Renda, Economia e Finanças, Orçamento,
Administração Geral, Material, Patrimônio, Organização, Sistemas e Métodos, Gestão
de Recursos Humanos, assinar atos normativos, contratos, rescisões, documentos
fiscais, especialmente notas de empenho, ordem de pagamento, licitações e outros
pertinentes a administração pública municipal.
4 — ESCOLARIDADE: Curso superior ou curso de Gestão Pública completo ou a partir
do 4º período.
5 — VENCIMENTO: Equivalente ao salário do Vereador do município de Crixás.
6 — JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
OS BORGES BARROS
PRESIDENTE
Praça Inácio José de Campos nº 12 - Centro - Tel/Fax: 62-3365-1511 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go.