norma nº 1589/2010

ae ESTADO DE GOIÁS
( JUNOAS
2 Prefeitura Municipal de Crixás
LEI N. 1.589/2010, DE 10 de Maio de 2010.
“ALTERA A LEI Nº. 1.570, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR POR COMPRA O LOTE Nº. 02 DA
QUADRA 18, DO LOTEAMENTO URBANO DA
CIDADE DE CRIXÁS-GO, ONDE ESTÁ PARTE
DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CRIXÁS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da referida lei, que passa ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra,
permuta ou outra modalidade, o Lt. 02, da Qd. 18 do Loteamento urbano da cidade de Crixás-
Go, situado à praça 1º de Janeiro (Atualmente Praça Inácio José de Campos), com área de
390m?, sendo pela Praça 1º de Janeiro, 13,00 metros de frente; pela linha de fundo 13,00 metros;
pela linha que divide com o Lt. 01-A, 30,00 e pela linha que divide com o Lt. 03, 30,00;
propriedade de Emestina Xavier Maciel e Outros, objeto da transcrição nº. 3.844, do livro 3-H,
das fls. 229 do CRI de Crixás — Go.
Que no caso de permuta será pela posse do Município, no lote 03 da Qd. 11, do
loteamento urbano de Crixás — Go e suas Benfeitorias, objeto da transcrição nº. 504 em nome da
meeira e filhos de Antonio Soares de Souza.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Par
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Qcultura.com.br.
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Gabinete do Prefeito municipal de Crixás,
Estado de Goiás, aos 10 dias do Mês de Maio de 2010.
Olimpio Anis Almeida
Prefeito Municipal
E--DJDJD WII -—————
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - pmcrixas(Dcultura.com.br.