norma nº 1591/2010

PEETEINURA MUNICIPAL DA
qa ESTADO DE GOIÁS
( Ji.
vvasP Prefeitura Municipal de Crixás
LEINº 1.591/2010, DE 05 DE AGOSTO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA | A (IGREJA) MINISTÉRIO
COMUNIDADE CRISTÃ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a
(IGREJA) MINISTÉRIO COMUNIDADE CRISTÃ, CGC - 02.790.160/0001-07,
estabelecida à Avenida Paranaíba, nº 623, Centro, Goiânia - GO, com templo nesta
cidade no setor Morada do Sol I, a área publica Municipal, nº 04 da quadra "C”, com
832,75m?, situada a Rua 3 do loteamento Morada do Sol I, desta Cidade de Crixás -
GO, objeto da matricula M-3-M-5336 no CRI de Crixás - GO.
Art. 2º - A área destina-se exclusivamente a construção de Igreja e
outros programas sociais, não podendo a mesma ser oferecida ou tornada em penhora,
e não sendo atingidos os objetivos narrados na presente Lei em 03 (três) anos, ocorrera
reversão do terreno ora doado, o qual será novamente incorporado ao Patrimônio
Público do Município de Crixás.
Art. 3º - A doação de que trata o artigo 1º (primeiro) se deve ao fato de
envolver interesse publico e da comunidade.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando
totalmente a Lei nº 1.474/2007, de 12 de julho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS, AOS 05
DIAS DO MES DE AGOSTO DE 2010.
OLIMPIO io * o ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
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