norma nº 1592/2010

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
PECCTEITURA MUNICIPAL DE
.
Curas
LEI Nº 1.592 /2010, DE 20 DE JUNHO DE 2010.
Autoriza o Município de Crixás receber a título
de doação, áreas de terreno urbano para
prolongamento e abertura de vias públicas e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
. Art. 1º - Fica o Município de Crixás, autorizado a receber a
título de doação, áreas de terreno urbano, desmembradas de uma área localizada no
imóvel Antônio José Pinto, de propriedade do Sr. Divino Almir Araújo, objeto da
matricula Av. 3-M-8.231, situada no perímetro urbano da cidade de Crixás, anexa ao
loteamento Jardim dos Ipês, sem ônus para o erário municipal.
Art. 2º - As áreas de terreno de que se trata o art. 1º destinar-
se-ão ao prolongamento das seguintes vias públicas já existentes: Rua Circular, Rua
2015 e Rua Gameleira.
Art. 3º - Fica autorizada o prolongamento e abertura das
referidas vias públicas, com a finalidade de dar acesso aos lotes resultantes do
parcelamento da área mencionada, conforme copias do mapa e memoriais descritivos
assinado pelo Engenheiro Civil Dr. Luiz Rodrigues da Silva, CREA 131/D-GO, em
anexo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
ESTADO DE GOIAS, aos 20 dias do mês de junho de 2010.
OLÍMPIO A x ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
DE E =
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