norma nº 1601/2010

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº. 1.601/10, de 28 de dezembro de 2010.
PERCEEITURA MUNICIPAL 04
. ;
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o
imóvel área urbana nº. 01-B, com 3.777,00 mº?, situado
à Rua 2001 do Setor Horizonte Novo, desta cidade,
objeto da matrícula nº. 8.336, do CRI de Crixás — Go,
pelo terreno com área de 24.200,00 mº?, no imóvel
Antonio José Pinto, pertencente a Divino Almir de
Araújo, objeto das matriculas nºs. 639 e 686 do CRI de
Crixás — Go, terreno este junto ao loteamento do Setor
Industrial desta cidade de Crixás”.
j o Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
CRIXAS, Estado de Goiás, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Crixás, representado pelo
Chefe do Poder Executivo, autorizado “a permutar o imóvel área urbana
nº. 01-B, com 3.777,00 m?, situado à Rua 2001 do Setor Horizonte Novo,
desta cidade, objeto da matricula nº. 8.336, do CRI de Crixás — Go, pelo
terreno com área de 24.200,00 m?, no imóvel Antonio José Pinto,
pertencente a Divino Almir de Araújo, objeto das matriculas nºs. 639 e 686
do CRI de Crixás — Go, terreno este junto ao loteamento do Setor
Industrial desta cidade de Crixás ”.
Art. 2º - A permuta será tanto a tanto, sendo que os
objetos foram avaliados pelo Serviço de Avaliação Municipal — SAM e por
uma comissão de vereadores nomeados pela Câmara Municipal de Crixás —
Go.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, aos 28 dias do mês de dezembro de 2010.
406! EVORA)
OLIMPIO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA SANCIONO
Prefeito Municipal
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