norma nº 1612/2010

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Coixis
Di ed
LEINº 1.612 /2010, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.
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este ato foi publicaa- E 3 cer
no plaç dd da “ra “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a
A e dai, instituir o Programa de Cestas Básicas” e dá
y J6- 12 20] outras providências.
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ec. Administrativo
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
instituir e executar o Programa de Cestas Básicas destinado a atender, mensalmente,
famílias de baixa renda.
Parágrafo Único. As cestas básicas conterão, no mínimo, os
seguintes produtos: arroz, açúcar, farinha de mandioca, feijão, macarrão, café em pó,
sal, e óleo de soja.
Art. 2º - Poderão ser incluídos no programa de que se trata
esta Lei, família residentes no municipio a pelo menos 1 (um) ano, que atendam, no
mínimo, a um dos seguintes critérios.
— I— que estejam em situação de risco:
H — que estejam em situação de urgência e/ou emergência
comprovada;
TH — que estejam em situação de vulnerabilidade social;
IV - que se encontrem incapacitadas, permanente ou
temporariamente, para o trabalho, e,
V — que pela condição física, mental, psicológica, ou etária,
tenha menor capacidade no sistema econômico dominante;
VI — que não se beneficiária de programa social similar, do
Governo Estadual e Federal.
Art. 3º - A verificação do atendimento aos requisitos
estabelecidos neste artigo será efetivada pela Secretária de Assistência Social, mediante
estudo sócio-econômico da família do beneficiado;
Art. 4º A concessão do beneficio é condicionada a existência
de dotação orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros.
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CREFENURA MUNICIPAL De
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 5º O Poder Executivo é autorizado baixar, por decreto,
atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º O cumprimento do Programa nos exercícios vindouros
será garantido com a inclusão de metas, projetos e atividades nas Leis orçamentárias
futuras.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS,
«o Estado De Goiás, aos 16 dias do mês de dezembro de 2010.
OLÍMPIO CÉSA ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
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