| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2013 |
| Date | 2013-03-18 |
| Ementa | Lei n. 1.701, de 2013 - Parcelar débito com a PREVIDÊNCIA |
| native_id | 345 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
tm, PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Crixás Adm. 2013/2016 LEI Nº 1.701/2013, DE 18 DE MARÇO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, 4 APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelado do débito que o município tem para com o Regime Próprio de Previdência Social dos funcionários municipais em até 240 meses. $ 1º - O Prazo referido no caput desse artigo é o mesmo prazo que foi concedido ao município pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS - ESTADO DE GOIÁS, AOS 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2013. AU (se ORLANDO SILVA AZIOZENO (PREFEITO MUNICIPAL ADM. 2013/2016 Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Fone: 62-3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go