norma nº 1703/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.703/2013 DE 20 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR
enufico é dou fé aus CONVÊNIO E REALIZAR TRANSFERÊNCIA FINAN-
te ata o mturo CEIRA MENSALMENTE PARA A ASSOCIAÇÃO
Municipd' ne presente dats RECREATIVA INDEPENDENTE ESPORTE CLUBE
CRIXÁS” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a firmar Convênios
com a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA INDEPENDENTE ESPORTE
CLUBE CRIXÁS, para ajuda na manutenção de suas atividades.
Parágrafo Unico — O convênio a ser firmado definirá direitos,
deveres e obrigações das partes, incluindo prazo de duração e forma de extinção.
Art. 2º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a transferir através do
referido convênio, até o valor de 01 (um) salário mínimo mensalmente a cada
mês.
Art. 3º - A transferência dar-se-á até o dia 10 do mês subsequente
ao vencido e o valor aferido será, automaticamente, depositado na conta corrente
da entidade, na agência bancária e conta especifica a ser indicada.
Art. 4º - O prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as
providências e medidas necessárias, no sentido de fazer adequações
orçamentárias e financeiras para a celebração, cumprimento e repasse do
autorizado convênio, inclusive a abertura de créditos suplementares e outros no
Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Crixás.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário,
Praça Inácio José de Campos nº 01, Centro - Fone: 62-3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixás - Go
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
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Adm.2013/2016
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS -
ESTADO DE GOIÁS, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MES DE MARÇO DE
2013.
cl
Ur
OR O SILVA NAZIOZENO
| PREFEJÍO MUNICIPAL
ADM. 2013/2016
Ed
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