norma nº 1708/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.708/2013, de 22 de Abril de 2013.
verifico e dou fé que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
este ato foi publicade ceder o uso do imóvel denominado “Campo
no plagard da Prefeitura Rã
Municipal na pugngo data de Futebol Setor Pedro Machado” a Flávio
Ribeiro de Oliveira — ME”, na forma que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
aFlávio Ribeiro de Oliveira — ME, inscrito no CNPJ sob o nº12.506.881/0001-
04, o uso do imóvel denominado “Campo de Futebol Setor Pedro Machado”,
situado na Rua Abel Xavier Ferreira, s/nº, Setor Pedro Machado, nesta cidade de
Crixás-GO, nos seguintes dias e horários:
I- Todas as terças e quintas:
a) Período matutino: das 8:00 às 10:00 horas; e,
b) Período vespertino: das 14:00 às 18:00 horas.
Il — Eventualmente aos sábados ou domingos em horários previamente
agendados com o Poder Público Municipal para jogos oficiais e/ou
campeonatos.
Art. 2º, A cessão de uso referida no artigo 1º destina-se à instalação de
uma escolinha de futebol, desenvolvido e operado pelo cessionário, com atuação
nos campos esportivos, social, cultural e profissionalizante.
Art. 3º. A cessão de uso vigorará pelo prazo de 03 (três) anos,
prorrogáveis por mais 03 (três) anos, contados da publicação dessa lei,
revertendo ao final do prazo as construções, os bens, as benfeitorias, os
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Adm.2013/2016
Art. 4º. A cessão de uso, objeto desta Lei, será celebrada a título gratuito,
exclusivamente para o fim especificado no art. 2º, obrigando-se o cessionário a
dar a destinação devida aos bens cedidos e bem assim a mantê-los em bom
estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o
cessionário por perdas e danos.
Art. 5º. A contraprestação pela cessão de uso consistirá na efetivação de
projetos de cunho social, de caráter educacional, esportivo e profissionalizante, a
serem definidos de comum acordo pelos cedentes e cessionário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS - ESTADO
DE GOIÁS, AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2013.
ORLANDO dt] AZIOZENO
PREFELTO MUNICIPAL
ADM. 2013/2016