norma nº 1716/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.716/2013, de 16 de maio de 2013.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
dou as CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE -—
Ro Preteituro ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
na presente dad EXCEPCIONAIS DE CRIXÁS, ABRINDO CREDITO
IE ESPECIAL E/OU SUPLEMENTAR CASO SEJA
vo NECESSÁRIO” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxilio
financeiro a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS
DE CRIXÁS, para subvenção, no valor mensal de R$6.000,00 (seis mil reais),
destinada a complementação da folha de pagamento dos servidões da mencionada
instituição, pelo período de 08 (oito) meses, compreendido entre maio e dezembro
de 2013.
Art. 2º - Para suportar o valor do auxilio concedido fica o Poder Executivo
autorizado a abrir Credito Especial e/ou suplementar no orçamento vigente, com a
seguinte classificação orçamentária:
Órgão — 06 — Crixás — FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social;
Unidade — 017 — FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social;
Função — 08 — Assistência Social;
Sub-Função — 242 — Assistência ao Produtor de Deficiência;
Programa — 038 — Apoio Financeiro a APAE de Crixás;
Ação — 2080;
Elemento — 3.3.30.41.00 — Constituições.
Art. 3º - A APAE deverá encaminhar as prestações de contas dos recursos
repassados, segundo as normas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás — TCM.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convenio com
a APAE, para formalização dos repasses previstos no art. 1º, sendo? que os
dispositivos contidos nesta Lei deverão fazer parte do sobredito instrumento. q
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Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS - ESTADO DE
GOIÁS, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013.
A
ás. ORL DO SILVA NAZIOZENO
PREFEITO MUNICIPAL
ADM. 2013/2016