norma nº 1728/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.728/2013, de 28 de Agosto de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a
promover a adesão do
Município de Crixás, Estado de
Goiás, ao CONSÓRCIO
a INTEGRADOS DOS MUNICÍPIOS DO
cenífico é dou E da VALE DO ARAGUAIA - CIMVA, para
2 este atP aa Preteitut: Elaboração de Projetos para O
o pla a resente daté Segmento Público, Privado e
pe o Lp OSS Terceiro Setor e Execução de
, L ae Programas de Infraestrutura,
Desenvolvimento Urbano, Gestão
Ambiental, Agronegócio, Assistência
e Inclusão Social, Direitos Humanos
e Segurança Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à adesão do município de Crixás, ao
CONSÓRCIO INTEGRADO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO ARAGUAIA —
— CIMVA, que se regerá pelo disposto na Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005,
pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Contrato que institui o referido
Consórcio Público, firmado entre os entes federativo subscritos nos termos do
Protocolo de Intenções em anexo.
8 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções para constituição do
Consócio Integrado dos Municípios do Vale do Araguaia — CIMVA, de que trata
este artigo.
g 2º - Para todos os efeitos legais os dispositivos do Protocolo de
Intenções no caput, bem como de contrato de consórcio público que se
converte, bem como seus anexos, serão considerados textos legais.
Art. 2º - O referido Consórcio Integrado se constituirá como
associação pública, com personalidade jurídica de direito e natureza
autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, com o
objetivo de promover, as atividades de planejamento e ações dos serviços de
Elaboração de Projetos para o Segmento Público, Privado e Terceiro Setore
Execução de Programas de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano, Gestão
Ambiental, Agronegócio, Assistência e Inclusão Social, Direitos Humanos e (A
Segurança Pública no território dos municípios consorciados, bem LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
prestar serviço público correspondente por meio de contratos de programa que
venham a celebrar com Municípios consorciados.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, incluir nas
propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das
responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Parágrafo Único: Fica autorizada a contribuição mensal do
município de Crixás , para realização das despesas do Consórcio de que trata
o art. 1º desta Lei, segundo previsão do contrato de rateio, em obediência as
determinações legais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS -
ESTADO DE GOIÁS, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DE 2013.
ADM. 2013/2016