norma nº 1738/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.738/2013, de 24 de Setembro de 2013.
.erutico/8 dou fe que
pç pe “INSTITUI O SISTEMA DE PLANTÃO
tplcipal na presente dat PERMANENTE NAS FARMACIAS DE
rixas-
o CRIXAS”, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ETADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o sistema de plantão nas farmácias da
cidade de Crixás, Estado de Goiás, com o objetivo básico de
assegurar á sua população o atendimento necessário para a
aquisição de medicamentos e similares, em | caráter
permanente.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais que desenvolvem as
suas atividades com o ramo de farmácia ou similar, em comum acordo
entre si e com os órgãos de apoio e proteção estabelecidos no
município, farão funcionar, ao menos em um estabelecimento em
horário suplementar ao estabelecido oficialmente para o comercio local,
assim nos domingos, feriados e noites, em sistema de rodízio, o que se
denomina de serviço de plantão.
Art. 3º. Todas as farmácias deverão fixar, em local visível
pelo público, no interior dos seus estabelecimentos, informativo com o
nome da farmácia plantonista naquela noite, aos domingos ou feriados,
ou semanas á noite, conforme o que estiver ajustado previamente.
Art. 4º. A expedição de alvará para funcionamento ou
renovação, de tais estabelecimentos comerciais em Crixás, fica
condicionado, para todos os efeitos, á prestação do serviço de plantão
da farmácia, em caráter regular e permanente, nos termos desta IM
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS -—
ESTADO DE GOIÁS, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2013.
TOA
ORLA bo si NAZIOZENO
Toda MUNICIPAL
A sono