norma nº 1739/2013

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
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LEI Nº 1.739/2013, de 24 de Setembro de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a
cerutis ou de promover a adesão do Município de
eme O ia Pretto Crixás, Estado de Goiás, ao
Aunicipal na presente data Consórcio Intermunicipal de
aa a ONA Licenciamento Ambiental e
z- ministranvo serviços públicos”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizado à adesão do Município de Crixás, ao
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E SERVIÇOS PÚBLICOS DENOMINADO VALE DO
MINÉRIO — GOIÁS, que se regerá pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6
de abril de 2005, pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo
Contrato que institui o referido Consórcio Público, firmado entre os entes
- federativo subscritores, nos termos do Protocolo de Intenções em
anexo.
8 1º - Fica ratificado o protocolo de intenções para
constituição do Consórcio Público Intermunicipal de licenciamento
ambiental e serviços públicos de que trata este artigo.
g 2º - Para todos os efeitos legais os dispositivos do
Protocolo de intenções no caput, bem como de contrato de consorcio
publico que se converter, bem como seus anexos, serão considerado
textos legais.
Art. 2º. O referido Consórcio Público se constituirá como
associação pública, com personalidade jurídica de direito e natureza
autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005,
etivo de promover, as atividades de licenciamento ambiental e
Cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS .
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Prefeitura Municipal de Crixás
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serviços públicos no território dos Municípios consorciados, bem como
prestar serviço público correspondente por meio de contratos de
programa que venha a celebrar com Municípios consorciados.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, incluir
nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à abertura
das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Parágrafo Único: Fica autorizado a contribuição mensal do
Município de Crixás, para realização das despesas do Consorcio de que
trata o art. 1º desta Lei, segundo previsão do contato de rateio, em
obediência as determinações legais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS -
ESTADO DE GOIÁS, AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE
SETEMBRO DE 2013.
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ORLANDO SILVA NAZIOZENO
PREFEITO/MUNICIPAL
ADMÍ 2013/2016