norma nº 1741/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.741/2013, de 21 de Outubro de 2013.
“AUTORIZA VENDA DE ÁREAS
DE TERRENOS PÚBLICOS,” e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação e venda das áreas de terrenos já ocupados por terceiros ao longo
dos anos, no sentido de se regularizar situação já existente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS -
e ESTADO DE GOIÁS, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2013.
Ed
ORLANDO SILVA NAZIOZENO
PREECEITO MUNICIPAL
ADM. 2013/2016