norma nº 1745/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEINº 1.745/2013, de 21 de Outubro de 2013.
verutico €
este ato/foi publicadc
no placdfd da Prefeitura “AUTORIZA O EXECUTIVO A
pele = CEDER EM COMODATA IMÓVEL
Eudes QUE ESPECIFICA” e da outras
sfrativo providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica O Executivo Municipal autorizado a pactuar com o Sr.
Janiê Machado de Azevedo, inscrita no CPF sob nº 359.956.961-49,
domiciliado e residente na Rua do Contorno Qd 07, Lt 05, s/nº Setor Vila São
João, na cidade de Crixás-GO, do ramo de carvoaria , comodato pelo prazo até
31.12.2016, da área de 3.960,88 metros quadrados,objeto do registro 6.074 do
Cartório de Registro de Imóvel de Crixás-GO, conforme cópia da certidão
imobiliária, mapa € memorial descrito anexos que ficam fazendo parte
integrante desta lei, para construção de uma Carvoaria com O
reaproveitamento de podas de árvores.
8 1º- Decorrido O prazo, comodato poderá ser prorrogado por igual
prazo ou inferior.
8 Z- Findo O comodato, O imóvel reverterá automaticamente,
independentemente de ações judiciais e de pleno direito à posse do Município,
com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, as quais, como parte
integrante daquele, não darão direito a nenhum indenização ou compensação.
prt. 2º, O comodatário não poderá ceder o bem ora cedido em
comodato no topo ou em parte, onerosa OU gratuitamente, a outros sem
autorização prévia e por escrito do Município de Crixás-GO.
Ar. 3º. Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de
comodato de que trata esta lei, O comodatário deverá apresentar projeto
detalhado as atividades a serem desenvolvidas, bem como projeto sa
construção no imóvel, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
81º-0 comodatário deverá iniciar as atividades no prazer de 06
meses, relatando-se mensalmente ao exercício municipal até conclusão.
o - A documentação e liberação junto aos órgãos responsáveis,
inclusive ambiental, ficarão a cardo do comodatário.
Art. 4. Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando
julgar necessário, as obras e instalações do comodatário, no imóvel referido no
artigo 1º desta Lei.
Art. 52 — Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis,
e, administrativos e tributários que incidiem sobre O imóvel ora cedido em
comodato ficarão a carga do comodatário.
Art. 6º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação
da finalização do comodato ou à extinção do comodatário farão O imóvel, com
todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente,
independentemente de ações judiciais e de pleno direito à posse do
Município,as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a
nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS -
ESTADO DE GOIÁS, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE
OUTUBRO DE 2013.