norma nº 1748/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI Nº 1.748/2013, de 21 de Outubro de 2013.
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pio cd ça “EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
Vunigipal na presente dats DESAFETAÇÃO DE BEM
Gods qi 3 PÚBLICO, DESMEMBRAMENTO E
RA iai AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO,”
e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam desafetados dos bens de uso especial, passando a
integrarem os bens dominiais do Município, os seguintes terrenos urbanos de
propriedade do Município de Crixás-GO.
e Área Institucional 03 — Setor Lago Azul, com a área total de 1.321,46m?
(um mil, trezentos e vinte e um virgula quarenta e seis metros
quadrados) — (para Regularização Fundiária);
a e Área Institucional 04 — Setor Lago Azul, com área total de 1.380,88 m?
(um mil, trezentos e oitenta vírgula oitenta e oito metros quadrados) —
(para Regularização Fundiariária);
e Área Institucional 05 — quadra 11 — Setor Lago Azul, com a área total de
1.341,78m? (um mil trezentos e quarenta e um vírgula setenta e oito
metros quadrados) — (para Regularização Fundiária);
e Faixa de terras localizadas nos fundos dos lotes de nº 01 a 09 da
Quadra 01, prolongando o comprimento dos referidos lotes em 15
metros, sendo aproximadamente 423,4m? (quatrocentos e vinte e três
vírgula quatro metros quadrados) correspondentes à área verde 1 e
aproximadamente 552,3m? (quinhentos e cinquenta e dois virgula três
metros quadrados) da área institucional 1, Setor Lago Azul — Es
Regularização Fundiária); á
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e Faixa de terras antes e depois da área verde 02, com frente para a Rua
Zacarias Cavalcante, com 20 (vinte) metros, Setor Lago Azul;
e Área Institucional 02, quadro 11 — Setor Jardim dos Ypês, com a área
total de 4.255,59m? (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco vírgula
cinquenta e nove metros quadrados) — (para Regularização Fundiária e
edificação de casas populares); e,
e Área Institucional 04, Quadra 10 — Setor Portal dos Sonhos, com a área
total de 1.646,26 (um mil, seiscentos e quarenta e nove vírgula vinte e
seis metros quadrados) — (para Regularização Fundiária); e,
e Área Institucional 03 — Setor Portal dos Sonhos, com a área total de
20227,29m? (dois mil duzentos e vinte e sete vírgula vinte e nove metros
quadrados) — (para Regularização Fundiária);
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, as áreas
ora especificadas, a fim que neles sejam construídos casas populares, doados
e/ou vendidos.
$ 1º - Os donatários que receberem lotes terão o prazo para construção
de suas moradias o já constante em Lei desta modalidade. Caso os donatários
- não construam a sua casa própria neste prazo, O imóvel reverterá
automaticamente ao Município de Crixás-GO; independentemente de qualquer
medida judicial ou extrajudicial, incorporando-se ao seu patrimônio todas as
benfeitorias nele construídas, ainda que necessária, sem direito de retenção e
independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que titulo
for.
8 2º - A condição e/ou o encargo mencionado no 81º deste artigo deverá
constar, obrigatoriamente, do instrumento publico de doação, bem como do
respectivo registro.
Art. 3º. As despesas decorrentes da lavratura da competente escritura
pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente do imóvel objeto da
alienação autorizada pela presente Lei.
a pi
Fá
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS - ESTADO DE
GOIÁS, AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013.
As
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