norma nº 1749/2013

BOA EstADO DE GOIÁS
Câmara Municipal de Crixás
nerZos ADM. 2013/2014
LEIN. 1.749/2013, de 15 de outubro de 2013.
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a
Coordenadoria Municipal! de Proteção a Defesa do
Consumidor — PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON, e
institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC”, e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal Promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º. A presente léi estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC. a Rae
Art. 2º. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
1- A Coordenadoria Municipal de Proteção c Defesa do Consumidor - PROCON:
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único - Integram o sistema Municipal de Defesa do Consumidor os Órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal e as associações civis que se dedicam á
proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos arts. 82 e
105 da lei 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COODENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR - PROCON
Seção 1
Das Atribuições
Art. 3º. Fica Criado o PROCON Municipal de Crixás-Go, órgão da Secretaria
Municipal de Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas á
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação á política do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
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1 - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executara política municipal de proteção ao
Consumidor;
II - Receber, Analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por Consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado;
III - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
- Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
eee e apoiar e apoiar as ja existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da Sociedade civil;
VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar
os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de Produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44
da lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97 remetendo cópia ao PROCON
Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação
designadas, nos termos do art.55,*4º da Lei 8.078/90; X — Instaurar, instruir e concluir
processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de
consumo, designando audiências de conciliação;
X - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97;
XI - Solicitar o Concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para
a consecução dos seus objetivos;
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XII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência Jurídica.
XII - Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º. A Estrutura organizacional do PROCON municipal será a seguinte :
| - Coordenadoria Executiva:
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas:
II - Setor de Atendimento ao Consumidor;
IV - Setor de Fiscalização; e
V - Setor de Assessoria Jurídica:
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII - Ouvidoria.
Art. 5º. A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os
Serviços por Chefes. Parágrafo único. Os serviços do PROCON - serão executados por
2º
servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por esta iários de 2º e 3º graus.
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Art. 6º. O Coordenador executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 7º. O poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários. A presente estrutura pode ser alterada, desde que sejam preservadas as funções de
fiscalização, atendimento e assessoria Jurídica.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
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CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - CONDECON
Art. 9º, Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-
CONDECON, com as seguintes atribuições:
[ - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa
do Consumidor.
II - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados
no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, bem como deliberar
sobre a forma de aplicação e destinação os recursos na reconstituição dos bens lesados e na
prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentador.
HI - Prestar e Solicitar a Cooperação ea parceria de outros órgãos públicos;
IV- Elaborar, revisar € atualizar as normas referidas no 1º do Art. 55 da Lei nº
8.078/90.
V - Aprovar e fiscalizar o comprimento de convênios e contratos como representante
do Município de Crixás Goiás, Objetivando atender ao disposto no item II deste artigo;
VI - Examinar € aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor — EMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subseqiiente;
VIII - Elaborar seu regimento interno.
Art. 10. O CONDECON será Composto por representantes do Poder Público e
entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:
1- O Coordenador municipal do PROCON é membro nato;
HI - Um representante da Secretaria de Educação;
HH - Um representante da Vigilância Sanitária; PP
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IV - Um representante de Secretaria da Fazenda;
V - Um representante do Poder Executivo Municipal;
VI - Um representante da Secretaria de Agricultura;
VII - Um representante dos Fornecedores:
VIII - Dois representantes de associações de consumidores que atendam aos requisitos
do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90.
IX - Um Representante de OAB;
X - Ouvidor Geral do Município.
$ 1º - O CONDECON elegerá o seu Presidente dentre os representantes de órgãos
públicos. fo ;
$ 2º - Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do CONDECON.
$ 3º - As indicações para nomeações ou substituições de Conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
$ 4º - Para cada membro será indicado um Suplente que Substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimento do titular.
$ 5º - Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá substituído O
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer à 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
8 6º - Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no 2º deste
artigo.
g 7º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço a
promoção e preservação da ordem econômica e social local.
g 8º - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e
seus suplentes, à exceção do membro nato. terão mandato de dois anos, permitida a
recondução. /º
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V - No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional
das Relações de consumo (art. 30, Dec. nº 2.181/90;
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos
incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional.
VII - No custeio de participação de representante do sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados á proteção e defesa
do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor;
$ 2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as
evidências de sua necessidade.
Art. 14 - Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
1 - Das Condenações judiciais de que tratam os artigos H e 13 da Lei 7.347 de 24 de
Julho de 1985; Rs E
HI - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no
art. 56, inciso 1 e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº8078/90, assim como daquela
cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
HI - As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observando as disposições legais pertinentes;
V - As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinados ao Fundo;
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição do
CONDECON.
$ 1º - As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, aa CONDECON
os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
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8 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
Operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
$ 3º - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu credito.
84º - O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando cópia aos
demais conselheiros, na primeira reunião subsegiente.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente em
qualquer ponto do território Estadual.
CAPÍTULO V
| DA MACRO REGIÃO
Art. 17. O Poder Executivo municipal poderá Propor a celebração de consórcios
públicos ou convênios de cooperação com outros municípios, visando estabelecer
mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-
regiões de proteção de defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de Abril de
2005.
Art. 18. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos
de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em
quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON REGIONAL , com competência para atuar em toda a extensão territorial dos entes
consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos
humanos e materiais ao CONDECON e ao FMDC, que serão administrados por uma
secretária executiva.
Art. 20. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos
e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas
respectivas competências e observando o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
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Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o
Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o
desenvolvimento de ações e programas de Defesa do Consumidor, com o órgão €
Coordenador Estadual.
Art. 21. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas
relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo Único - Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados
Le a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento
Interno do PROCON Municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre
as competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Crixás. Estado de Goiás aos 15
sm, dias do mês de outubro do ano de 2013.
MARCIA ADRIANA BASTOS NASCIMENTO
Presidente em Exercício
Ufes.
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