norma nº 1751/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás |
Adm.2013/2016
ls mm nn —
LEI Nº 1.751/2013, de 19 de NOVEMBRO DE 2013.
“INTRODUZ ALTERAÇÃO DA LEI
Nº 1.713/2013, QUE DISPÕES
verifico e dou fé que SOBRE O TEMPO DE
de A “envia ATENDIMENTO AO PUBLICO
My icipal na presente dats NAS AGENCIAS BANCÁRIAS
A “fixá Jal. ESTABELECIDAS NO MUNICIPIO
a DE CRIXAS,” e da outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera a redação dos seguintes artigos da Lei nº 1.713/2013:
Art. 1º 82º, Art. 4º, Art. 7º e Art. 8º, com os seguintes textos:
$ 1º- 12 Emenda Supressiva: Suprima-se o termo “MINISTÉRIO
PÚBLICO OU” no Art. 1º, 8 2º; que passará a ter a seguinte redação:
Art Six
—
S 2º. Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao
PROCOM MUNICIPAL — órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, as datas
mencionadas no inciso Il.
8 2º - 2º Emenda Supressiva: Suprima-se o termo “MINISTÉRIO
PÚBLICO OU” ao Art. 4º, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei
serão aplicados quando da denuncia comprovada pelo usuário da agência
bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao
PROCON MUNICIPAL.
, $ 3º - 3º Emenda Supressiva: Supra-se o termo “MINISTÉRIO
PUBLICO OU” ao Art. 7º, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 7º. A fiscalização e aplicação das sanções administrativas bem
como, a notificação, autuação e o recebimento das reclamações
consumidores, ficará sob a responsabilidade do PROCON MUNICIPAL. 4
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- 4º. Emenda Supressiva: Suprima-se o termo “MINISTÉRIO
PÚBLICO E ao Art. 8º, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 8º. A regulamentação das disposições da presente Lei, em face
de se tratar de relação de consumo, fica autorizado ao PROCON da Comarca
de Crixás, mediante portaria entendendo sempre o caso específico.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS -
ESTADO DE GOIÁS, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE
ms NOVEMBRO DE 2013.
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