norma nº 1755/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016 '
LEI Nº 1.755/13, de 31 de dezembro de 2013.
“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº.
1.388/2005, bem como, da criação do novo
Conselho Municipal Previdenciário — CMP”,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.388/2005 de 08 de Abril de
2005, passará a vigorar com as seguintes redações:
Art. 67. Compõe o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
(CMP) do CRIXÁS-PREVI os seguintes membros: 02 (dois)
representantes do Executivo; 01 (um) representante do Legislativo e 02
(dois) representantes dos segurados escolhidos entre os servidores
ativos e inativos. Cada membro terá um suplente com igual período de
mandato do Titular, não admitida à recondução.
& 1º - Os membros do CMP (Conselho Municipal de Previdência),
representantes do Executivo e do Legislativo, serão designados pelos Chefes
dos Poderes respectivos, e os representantes dos segurados, designados pela
Entidade Sindical do Município Representativa da classe, escolhidos entre os
servidores municipais, garantindo participação de servidores inativos.
$ 2º - Os membros do CMP (Conselho Municipal de Previdência)
terão mandatos de 02 (dois) anos permitida uma única recondução.
Art. 68. O Conselho Municipal de Previdência se reunirá em sessões
bimestrais, extraordinariamente, quando, quando convocado por, pelo
menos 03 (três) de seus membros, com antecedência mínima de
(cinco) dias ou por calendário específico, mencionado o dia, o mês
horário do exercício, cabendo-lhe especificamente:
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I— elaborar seu regime interno.
II — eleger o seu presidente, vice-presidente e secretário geral, eleitos
por votação ou aclamação;
II — das reuniões do Conselho Municipal de Previdência serão
lavradas/digitalizadas Atas em livro próprio;
IV — decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que
lhe seja submetida pelo Diretor Executivo;
V — julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos
despachos atinentes a processos de benefícios;
VI — apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir
modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos;
VII — as deliberações do Conselho Municipal de Previdência (CMP.)
serão promulgadas por meio de Resoluções;
VIII — os membros do Conselho não receberão qualquer espécie de
remuneração ou vantagem pelo exercício da função;
IX — as decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas
por maioria, exigida o quorum de 03 (três) membros;
X — na ausência não justificável do titular será convocado o seu
suplente.
Art. 69. Incumbirá a Unidade Gestora de proporcionar ao CMP os
meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 70. Fica atribuído ao CMP, as deliberações que eram exeréitlas
pelo Conselho Curador e Conselho Fiscal, obedecendo as
especificações.
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Art. 71. Com a ausência do Conselho fiscal fica revogado este, da
presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO
DE GOIÁS, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
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