norma nº 1757/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.757/2013, de 31 de dezembro de 2013.
“Dispõe sobre a implantação da
disciplina Programa Qualidade de Vida
com Amor Exigente (PQVAE) na matriz
curricular das Escolas da rede Municipal
de ensino de Crixás-GO”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a implantar
na matriz curricular das escolas da rede Municipal de Ensino de Crixás-GO, o
“Programa Qualidade de Vida com Amor Exigente (PQVAE).
g 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se “Programa Qualidade de
Vida Amor Exigente (PQVAE)”, os processos por meio dos quais o individuo e a
coletividade constroem valores sociais de convivência, conhecimentos e habilidades,
atitudes e competências voltados à conservação da vida e da família.
8 2º. O programa referido no caput deste artigo será contextualizado
em cada realidade escolar e deverá estar presente, de forma articulada, em todos os
níveis e em todas as disciplinas do processo educativo.
Art. 2º. Constituem objetivos da abordagem de que trata esta Lei:
|- a avaliação da família, da escola e das raízes culturais;
|| — a aprendizagem de valores sociais, atitudes e competências;
|Il — a recuperação dos alunos de menor rendimento escolar; e,
IV — a criação de processos de integração com a sociedade.
Art. 3º. Para os fins desta lei, constituem tópicos do tema “Programa
Qualidade de Vida com Amor Exigente (PQVAE)*: E
|— raízes culturais;
Il — respeito à pessoa humana;
III — preservação do meio ambiente;
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IV — hierarquia familiar e escolar,
V— sentimentos e relações interpessoais, e,
VI —- formação e grupo de apoio.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas junto à
Coordenadoria do Programa Qualidade de Vida na Escola com Amor Exigente e
expedirá os atos necessários à execução desta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte),
a contar da promulgação.
Art. 5º. A Coordenadoria do Programa Qualidade de Vida na Escola
com Amor Exigente (PQVAE) será nomeada pelo Prefeito, mediante portaria,
devendo tal nomeação recair em servidor efetivo da Secretaria Municipal de
Educação de Crixás-GO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE
GOIÁS, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
MUNICIPAL
. 2013/2016