norma nº 1758/2013

* PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.758/2013, 31 de dezembro de 2013.
— “Autoriza o Município de Crixás-GO, a
conceder CONTRIBUIÇÃO AS ASSOCIAÇÕES
AA AS) QUE ESPECIFICA, FIRMA CONVÊNIO”, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder, no exercício de 2013 e
seguintes, contribuição no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) anuais, que
servira para o custeio de combustível para as associações de produtores rurais, sem
fins lucrativos, abaixo relacionados:
| — Associação de Desenvolvimento dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais do Assentamento Doze de Outubro, com sede neste
Município, CNPJ nº 19.209.689/0001-97;
|l — Associação do Projeto de Assentamento Alírio Correia, com sede
neste Município, CNPJ nº 13.761.389/0001-30.
Parágrafo Único: O recurso somente poderá ser utilizado para as
despesas decorrentes da autorização concedida no artigo anterior, sendo que o Uso
em fim diverso implicará na restituição do valor ao Município, corrigido
monetariamente.
Art. 2 — A entidade deverá prestar contas de contribuição recebida no
prazo definido no Termo de Convênio, mediante apresentação dos seguintes
documentos:
a - Relatório sucinto contendo todas as ações desenvolvidas;
b - Demonstrativo da receita e defesa, evidenciado o saldo e O
resultado da aplicação financeira,
c - Relação de pagamentos com numero da Nota Fiscal, nome da firma
e valor, e, ordem cronológica, com copia dos documentos;
d - Conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
e - Copia do extrato da conta bancária especifica; e,
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TURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
e ESTADO DE GOIÁS
prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
f - Comprovante do depósito de recolhimento dos recursos não
utilizados à conta do MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Compete ao Controle Interno do Município a analise
da prestação de contas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
20.605.0018.2.039 — 3.3.30.41.00 Manut. Cons. Desenvol. Rural:
Associação de Desenvolvimento dos Trabalhadores e trabalhadoras Rurais do
Assentamento Doze de Outubro; Associação do Projeto de Assentamento Alírio
Correia.
Art. 4º - Fica O Município autorizado a celebrar Convênio com as
associações relacionadas no art. 1º desta lei, que fica fazendo parte integrante da
presente Lei.
Art. 5º - Como contrapartida à contribuição recebida, as associações se
comprometem em auxiliar os pequenos produtores rurais na manutenção e
desenvolvimento da procuração agropecuária da região | — região Caracol, Il —
região Auriverde, no Município de Crixás-GO.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
am revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE
GOIÁS, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.