norma nº 1760/2013

6 RESEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS )
E ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm.2013/2016
LEI Nº 1.760/2013, de 31 de dezembro de 2013.
“Dispõe sobre a desafetação de bens
públicos e autorização de sua permuta”,
na forma e condições que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
a APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado dos bens de uso comum, passando
a integrar os bens dominais do Município, 1.567,99 m? da Rua Circular,
com a frente voltada para as Chácaras 32, 33, 34 e 35, no Setor Novo
Horizonte, nesta cidade de Crixás-GO, conforme faz prova o mapa
anexo que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar a área referida no artigo anterior com a Dra. Maria de Fátima
dos Santos, domiciliada e residente nesta cidade, sito à rua do
Contorno, 561, Setor Vila São João, pela área de terra especificada, a
=" saber: 2.715,13 m?, devidamente registrada no CRI de Crixás, local
onde será feita a abertura da nova rua Circular, no mesmo
prolongamento entre as Chácaras 32, 33, 34 e 35, no Setor Novo
Horizonte, conforme fiz prova a croqui em anexo que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Parágrafo Único — A permuta prevista no “caput' deste artigo
não acarretará, para nenhuma das partes, qualquer pagamento em
pecúnia de eventual diferença entre os valores das áreas de terra
especificadas nesta Lei.
Art. 3º - As despesas com a escritura de permuta
tabelionato serão rateadas entre as partes, em idêntica dra
a
correndo por conta de cada parte as despesas com os resp ti
registros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS )
ESTADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE
GOIÁS, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
OR