norma nº 1762/2013

e —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
Adm. 2013/2016
LEI Nº. 1.762/2013, de 31 de dezembro de 2013.
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Crixás - GO, para o
* exercício financeiro de 2014” e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Crixás - GO, para o
exercício financeiro de 2014 relacionados nos anexos integrantes desta lei,
compostos pelas receitas e despesas dos Órgãos da administração direita e fundos
especiais, estima a receita em R$ 45.000.000,00 (quarenta milhões de reais) e fixa a
despesa em importância equivalente, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social inclui todas as entidades e
órgãos da Administração direta a ela vinculadas, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. As receitas e as despesas foram estimadas segundo
os custos vigentes em julho/2013, valores que poderão ser automaticamente
corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de
2.013, utilizando, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , ou outro que venha a substituí-
lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2.013,
incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício de 2.014.
Art. 2º. A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras receitas correntes de capital, na forma de legislação vigente e das
especificações constantes do Anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS EM R$
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
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Receita Industrial
Transferências Correntes
30.000,00
36.127.100,00
Outras Receitas Correntes
TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Contas Retificadoras do FUNDEF 4.533.420,00
Do
RECEITA DE CAPITAL 5.554.000,00
2.009.700,00
Art. 3º. A despesa será realizada seguindo as discriminações das
funções, órgãos e unidades orçamentárias, de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 - DESPESAS POR ÓRGÃOS
Poder Legislativo
Poder Judiciário
Poder Executivo
EM R$
2.000.000,00
50.600,00
42.949.400,00
TOTAL POR ORGÃOS 45.000.000,00 |
2 - DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$
Legislativo
2.000.000,00
Judiciário
50.600,00
Administração
4.825.500,00
Defesa Nacional
Segurança Pública
281.000,00
Assistência Social
Previdência Social
2.710.500,00
1.708.000,00
Trabalho
7.700.000,00
250.000,00
Educação
13.284.900,00
Cultura
Urbanismo
610.000,00
6.236.500,00
Saneamento
Gestão Ambiental
50.000,00 |
608.000,00
Agricultura
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75.000,00
292.000,00
Industria
Comercio e Serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Reserva de Contingência
Total Geral
598.000,00
2.451.000,00
554.000,00
200.000,00
45.000.000,00
3 - DESPESAS DISCRIMINADAS POR UNIDADES ADMINISTRATIVAS EMR$
Câmara Municipal 2.000.000,00
Gabinete do Prefeito 900.000,00
2.403.000,00
Secretaria Municipal Finanças 1.415.500,00
Secretaria Municipal da Educação e Esporte 8.284.900,00
Secretaria Municipal de Infra Estrutura 8.185.500,00
Sec. De Desenvolvimento 822.000,00
Sec. Mun. Desportos e Lazer 554.000,00
Controladoria Municipal
Sec. Mun. De Cultura
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Secretaria Municipal de Assistência Social
Reserva de Contingência
Setor Judiciário
Sec. De Segurança Publica
Sec. Do Meio Ambiente
Fundo Municipal de Direito da Criança e
Adolescente
Sec. Mun. De Obras e Serviços
Sec. Extraordinária
Instituto de Previdência Social
Fundo Municip
Fundo Mun. Assistência Social
TOTAL
610.000,00
250.000,00
200.000,00
285.000,00
608.000,00
138.000,00
1.100.000,00
96.000,00
1.708.000,00
7.695.000,00
2.572.500,00
45.000.000,00
Art. 4º. Os fundos especiais, instituídos pelo município, que recebam
por ato do Poder Executivo.
transferências à conta desta lei, terão orçamentos próprios, elaborados e e
A
s
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Parágrafo Único - Os orçamentos próprios, de que trata este artigo,
poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do
Parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17.03.64.
Art. 5º. Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº
4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da
Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades
Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra
Unidade Orçamentária.
Parágrafo Único. As redistribuições de recursos de que trata este artigo
não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta lei.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá abrir créditos
adicionais, de natureza suplementar, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal
nº 4.320/64, até o limite de 80% (oitenta por cento), do total geral das despesas
fixadas para reforço de consignações ordinárias do município, dos fundos,
fundações, autarquias e Legislativo, utilizando-se do produto de anulação parcial ou
total das dotações disponíveis por real economia, da reserva de contingência e do
excesso de arrecadação verificado no exercício, além do já autorizado na atual Lei
Orçamentária Anual de 2014.
8 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o
limite nele previsto, quando:
| - Se tratar de mero remanejamento e, que não implique na mudança
de uma classificação institucional para outra;
Il - Destinados a suprir deficiências nas dotações referentes a pessoal,
serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
Wl — Destinados a suprir deficiências de dotações relativas a
transferências ao Estado e União Federal, nos casos em que a Lei determina a
entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fontes de recursos
aquelas definidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, observados os limites da
efetiva arrecadação de caixa do exercício;
IV — Destinado à abertura de crédito adicional à conta de recursos
provenientes de vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, de recursos
destinados a convênios e da arrecadação própria dos Fundos legalmente instituídos.
8 2º - Utilizam-se como recursos, para atendimento ao “caput deste
artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de
arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver do exercício anterior.
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8 3º - Os decretos de abertura de créditos adicionais no exeréí a
2.014 deverão ter numeração própria. í
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Art. 7º. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo
Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios
ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por
Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal,
para reforço de caixa.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias
para o enquadramento do presente orçamento, no PPA e na LDO, para o exercício
de 2.014, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades
do Município, respeitando sempre o estabelecido na L.C.101/2000.
Art. 9º. O poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43
— da Lei Federal nº 4320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento
de 2.014.
Art. 10. O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência,
será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das
despesas correntes e de capital, sem alteração do total.
Art. 11. Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser
atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no
último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com
base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro
índice que venha substituí-lo.
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.014, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS — ESTADO DE
GOIÁS, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013.
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