| Tipo | Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2013 |
| Date | 2013-12-31 |
| Ementa | Lei n. 1.753, de 2013 - Reconhece de Utilidade Pública |
| native_id | 403 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS ESTADO DE GOIÁS Prefeitura Municipal de Crixás Adm. 2013/2016 LEI Nº 1.753/2013, de 31 de dezembro de 2013. “Reconhece de utilidade pública,”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO ASSENTAMENTO DOZE DE OUTUBRO, inscrita no CNPJ n. 19.209.689/001- 97, instalada no Assentamento Doze de Outubro, neste Município de Crixás-GO; para fins de firmarem convênios e recebimento de recursos públicos. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS —- ESTADO DE GOIÁS, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. AZIOZENO REFEITO MUNICIPAL ADM/2013/2016 ORL