norma nº 1599/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
RECITURA MUNICIPALDE
.
É JUNCOIS.
LEI Nº 1.599/11, de 11 de Janeiro de 2011.
“Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2011”, e dá outras
ê - E á /º Mott providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de aprovou, e eu
dr Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido nos termos desta Lei em cumprimento ao
disposto do Art. 165, Parágrafo 2º, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 as Diretrizes Gerais, para elaboração do Orçamento do
Município de Crixás — Go, para o exercício de 2011 compreendendo:
I— as prioridades e metas da administração pública;
Il - a estrutura e organização do orçamento;
Hl as diretrizes para a elaboração do orçamento;
IV — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI - as diretrizes das receitas;
VII - as diretrizes das despesas.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Em consonância com o Art. 165, Parágrafo 2º da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para O exercício financeiro de 2010 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão
dependência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2011 não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO .
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO
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1 ESTADO DE GOIÁS
G:s2 Prefeitura Municipal de Crixás
RE
FEITURA MUNICIPAL DE
CAPÍTULO II .
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para Efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
1 II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação governamental;
NI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo 1º — Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Parágrafo 2º - As atividades, projetos e operações especiais
serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a
localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e
operações especiais e da denominação das metas estabelecidas.
Parágrafo 3º - Cada atividade, projeto e operação especial
identificará a função e a sub-função as quais se vinculam.
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MO CEEITURA MUNICIPAL De
Parágrafo 4º - As categorias de programação de que trata esta
Lei serão identificados no projeto de Lei Orçamentária por programas,
atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa,
conforme a seguir discriminados:
1 — pessoa e encargos sociais;
mM 2 — juros e encargos da divida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras;
6 — amortização da divida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Órgãos
do Poder Executivo — administração direta e indireta — e Legislativo
Municipal, da Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Órgãos a ela
vinculados, bem como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder público.
Ju Art. 6º - A lei orçamentária discriminara em categorias de
programação especificas as dotações destinadas;
I — às ações descentralizadas de educação e cultura, desporto e
lazer;
II — às ações descentralizadas de saúde, promoção e assistência
social;III — ao pagamento de benefícios da previdência social;
IV — ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V—à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VI — ao atendimento das operações realizadas no âmbito da
renegociação da divida fundada interna;
VII — ao pagamento de sentenças judiciárias;
VIII — ao atendimento de outras ações administrativas;
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
Lo
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JUN COS
TRABALHO QUE VOCÊ
I—texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
III — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa.
Parágrafo 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso
II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso II,
da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que
trata o art. 195 da Constituição;
II — evolução das despesas segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
III — resumo das receitas por categoria econômica;
IV - resumo das despesas por categoria econômica;
V - receita e despesas segundo categorias econômicas, conforme
o Anexo I da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo
III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII — despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e
fonte de recurso;
VIII — despesas segundo a função, sub-função, programa e grupo
de despesa;
IX — fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão,
função, sub-função e programa.
Parágrafo 2º - A mensagem que encaminha o projeto de lei
orçamentária conterá:
I- avaliação das metas e serem atingidas;
IN — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
princípios agregados da receita e da despesa.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo disponibilizará até 15 (quinze)
dias após o encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por
6
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COREEITURA MUNICIPAL DA
( JUNCIS.
meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
I — os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e
universalizar o ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do
disposto no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 14, de 1996;
Il — a programação orçamentária, detalhada por operações
especiais, relativas à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os
respectivos subsídios, quando houver;
HI — os gastos, por unidade, nas áreas de administração,
assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e
transporte;
IV — a memória de cálculo da estimativa das despesas com
amortização e com juros e encargos da divida pública interna e externa em
2011 indicando os prazos médios de vencimento;
V — os pagamentos relativos aos “Grupos de Despesa, juros e
encargos da divida e amortização da dívida interna”, realizados nos últimos
três anos, sua execução provável em 2010 e o programado para 2011;
VI — a evolução da receita nos últimos três anos, a execução
provável para 2010 é estimada para 2011, bem como a memória de calculo
dos principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento no exercício de 2011;
IA VII — a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total,
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2010 e o
programado para 2011 com a indicação da representatividade percentual do
total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente líquida,
para os exercícios a que se referem;
VII — a memória de cálculo do montante de recursos para
aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art.
212 da Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na
erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;
IX — dos subtítulos de projeto em andamento, cuja execução
financeira, até 30 de junho de 2010 ultrapasse 20% (vinte por cento) do seu
custo total estimado, informando o percentual de execução e o custo total.
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PEGFEITURA MUNICIPAL
( JUNOAS.
Parágrafo 4º - os demonstrativo e informações complementares
exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o
dispositivo a que se referem.
Art. 8º - No Projeto de Lei Orçamentária, às receitas e despesas
serão orçadas segundo os preços vigentes em 31 de agosto de 2010.
Art. 9º - A Leio Orçamentária Anual autorizará o Executivo,
mediante lei municipal, nos termos da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março
de 1.964, abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 1%
(um por cento) do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se
necessário elementos de despesas em cada projeto ou atividade.
CAPÍTULO II .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 10 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária de 2011 deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados
previstos no anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 11 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a
programação de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, feitas
através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a locação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 13 — Na programação da despesa não poderão ser:
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectiva
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
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POR EEITURA MUNICIPAL DA
C JUNOAS.
II — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma
unidade orçamentária.
Art. 14 — Não poderão ser destinados recursos para atender
despesas com:
I— ações de caráter sigiloso;
Il — clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, executadas creches e escolas para atendimento pré-
escolar.
- Art. 15 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições
Parágrafo 1º - sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo 2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos 5 (cinco) anos, emitida no exercício de
2010 por autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de
"a sua diretoria.
Parágrafo 3º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a
título de subvenções sociais.
Art. 16 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais, a título “auxílios” para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao publico e voltada para o ensino especial, ou representativa da
comunidade escolar das escolas públicas do ensino fundamental.
Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em
montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente
liquida.
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Prefeitura Municipal de Crixás
Me ETEITURA MUNICIPAL DA
e
á JUNAS:
Art. 18 — A abertura de créditos adicionais suplementares serão
realizada através de Decreto do Poder Executivo e dada à devida publicidade.
Art. 19 — A alocação de recursos da lei orçamentária, com a
destinação prevista no inciso VI, do art. 6º, desta Lei, somente poderão ser
cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade
mediante autorização especifica.
le CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E
À REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
E ENCAFRGOS SOCIAIS
Art. 20 — o Poder Executivo publicará até 31 de agosto de 2010 a
tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de
pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo Único — O Poder Legislativo observara o cumprimento
do disposto neste artigo.
Art. 21- No exercício financeiro de 2011 as despesas com
pessoal, ativo e inativo, do Poder Legislativo e Executivo, observarão os
limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art.
169, da Constituição Federal.
Art. 22 — No exercício financeiro de 2011, observado o disposto
no art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos
servidores se:
I — existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de
2010, dos cargos constantes da tabela a que se refere o art. 20, desta Lei;
Il — houver previa dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa;
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Prefeitura Municipal de Crixás
PENECEITURA MUNICIPAL DES
.
III — for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo Único = No exercício de 2011, o Poder Executivo
Municipal promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos
públicos nos termos do art. 37, da Constituição Federal.
CAPÍTULO vV .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23 — O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que
necessário, Projeto de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal,
que será considerado na estimativa da receita, especialmente:
I— atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal;
II — revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
II — revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia no Município;
IV — ampliação da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e
Territorial urbano;
V — revisão de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
Art. 24 — A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou
beneficio, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após
a anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto
financeiro no mesmo exercício.
Parágrafo Único — Em decorrência da renuncia de receita provocada
pelo disposto neste artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização
do cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando a ampliação da
base de cálculo para lançamento de impostos, bem como promover a revisão
dos critérios para a cobrança das taxas municipais, adequando-as ao custo real
dos serviços.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
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Prefeitura Municipal de Crixás
Art. 25 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita,
operações de credito autorizadas por Lei especifica, que serão vinculadas a
projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
Art. 26 — A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de
operações de credito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á
obrigatoriamente até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de
2011.
Art. 27 — Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e
MM arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizadas, conforme
dispõe esta Lei.
Art. 28 — O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança
judicial e extra-judicial dos tributos municipais.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 29 — Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Ú Art. 30 — O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas.
Art. 31 — Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos
projetos.
Art. 32 — As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitados o limite
estabelecido na legislação pertinente.
Parágrafo Único — O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas
seguintes despesas:
I — Salário;
II — Obrigações Patronais;
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Me ETEITURA MUNICIPAL DES
III — Preventos de aposentadoria e pensões;
IV — Subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 33 — O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades
de direito privado, mediante convenio, desde que sejam de conveniência do
governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados.
Art. 34 — os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias
próprias e prioridades nos pagamentos.
Art. 35 — As despesas de ajuda e manutenção dos Orgãos do poder
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações especificas, não
podendo ter acréscimos reais em relação a receita.
Art. 36 — Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
I- Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas
categorias econômicas receitas corrente de capital.
IH — Aplicações, onde serão discriminadas:
a) — As ações serão desenvolvidas através do fundo;
b) — Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificadas
sob as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Art. 37 — Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas, essa será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de “outras despesas correntes, investimentos e inversões
financeiras”.
Art. 38 — O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011. Cronograma anual de
a
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
PORCTENTURA MUNICIPAL DE
( JUNCS
O TRABALHO QUE VOCÊ
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 39 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
tm artigo.
Art. 40 — O anexo sobre as Metas e prioridades da Administração é
parte integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2011.
Art. 41 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos 11 dias do mês de Janeiro de 2011.
Olímpio César de Araújo Almeida
Prefeito Municipal
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E ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA “LDO”
PARA O EXERCÍCIO DE 201
LARA badulitolioiis
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
* Modernização da área de informática com aquisição de novos
computadores;
l * Aquisição de veículos leves;
a * Reforma e ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal;
* Aquisição de móveis e equipamentos para a Prefeitura.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
* Reformas e pinturas em todas as escolas pólos do Município;
* Aquisição de 400 jogos de carteiras Escolares;
* Aquisição de coleções pedagógicas para o Ensino Infantil;
* Aquisição de coleções de Língua Inglesa para o Ensino Fundamental;
* Construção de banheiros nas Escolas Pólos;
* Reforma e Ampliação da Escola Izabel Miranda;
* Construção de conzinha na Escola Sebastião de Brito e pintura do Prédio;
pol * Ampliação de três salas para a Escola Horizonte Novo;
* Aquisição de veículos para a Secretaria de Educação;
| * Aquisição de Ônibus, Micro-ônibos, Kombis e similares;
Compra de computadores completos para as escolas:
* Izabel Miranda;
* Sebastião de Brito;
* Aurita Pereira da Silva;
* Joaquim de Souza;
* Adalberta;
* Horizonte Novo.
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER:
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
FEFEITURA MUNICIPAL De
* Construção de arquibancadas no Estádio Jarbas Machado;
* Aquisição de um Micro-ônibus para à Secretaria;
* Iluminação do Estádio Alencastro Veiga;
* Conclusão dos vestiários do Estádio Alencastro Veiga;
* Reforma de Estádio Beira Rio;
* Construção de um campo gramado no setor Morada do Sol;
* Construção de um Centro olímpico para treinamento;
* Construção de um Campo Socciyte gramada no setor Santos Reis;
a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA:
DEURE LARIA MUNILII AMI A o
* Aquisição e ou substituição de uma Pá Carregadeira;
* Aquisição e ou substituição de uma Moto-niveladora (Patrol);
* Aquisição de um caminhão Pipa;
* Aquisição de dois Caminhões Basculante;
* Aquisição de um veículo utilitário para apoio aos serviços da Zona Rural;
* Aquisição de um veículo utilitário para apoio aos serviços os de manutenção
de Parques e Jardins;
* Aquisição de Roçadeira/podadeira para os serviços de manutenção de
Parques e Jardins;
* Aquisição de um Cortador de grama elétrico;
* Aquisição de Computador e Software para controle da Secretaria de Infra-
ea Estrutura;
* Instalação de um lavador na garagem municipal;
* Instalação de uma borracharia na garagem municipal;
* Destinação de recursos para recuperação asfáltica das ruas da cidade;
* Implementação de um programa de sinalização e educação no transito, bem
como instalação de lombadas nas principais ruas da cidade;
* Recuperação e melhorias nas Instalações da garagem.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
* Reforma e ampliação do Hospital Municipal;
* Reforma, ampliação e construção de Postos de Saúde;
* Aquisição de Ambulância e veículo utilitário;
* Aquisição de veículos leves;
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ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
* Aquisição de moveis e Equipamentos;
* Aquisição de Equipamentos de Informática;
* Construção de outras Unidades de Saúde;
* Construção de Aterro Sanitário.
* Canalização de leitos de riachos e córregos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL:
* Construção de abrigo para idosos;
4 le * Aquisição de veículos leves
* Móveis e equipamentos para creche;
* Aquisição de novos computadores;
* Aquisição de novos computadores para criança da Creche.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de Janeiro de 2011.
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Olímpio César de Araújo Almeida
Prefeito Municipal
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