norma nº 1606/2011

Sean» ESTADO DE GOIÁS
JUIXAS.
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.606, de 18 de Janeiro de 2011.
dumicipa no ps Epi “Altera Lei nº. 1.552/2009, que institui o
Fixas Seal OLILT. Programa Habitacional Moradia Digna,
EC ANDInNSANO Direito de Todos, do Município de Crixás -
Go”, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
“Programa Habitacional Moradia Digna, Direito de Todos”, com o objetivo de
incentivar e subsidiar moradia própria, para famílias e ou pessoas com carência
habitacional no Município de Crixás, Estado de Goiás.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo municipal, adquirir e
ou desapropriar ares de terreno em zonas de especial interesse social, para
implantação ou implementação do programa.
Art. 3. Fica o chefe do Poder Executivo municipal, para fins de
concretização dos objetivos do “Programa Habitacional Moradia Digna,
Direito de Todos”, instituídos nesta Lei, autorizado a:
I — doar lotes urbanos de propriedade deste Município, nos loteamentos
Morada do Sol I, Morada do Sol II, Lago Azul e Auriverde Novo, bem como nas
áreas a serem adquiridas, às famílias de baixa renda;
W — alienar lotes, tanto nos loteamentos existentes especialmente no
Loteamento Lago Azul, bem como nas áreas a serem adquiridas, à servidores
públicos municipais, a preço de custo, subsidiado e ou parcelado em até 48
meses, com debito consignado em folha de pagamento;
III — fornecer projeto de engenharia aos beneficiados, para construção das
moradias próprias com até 70,00 m? de área;
IV - construir alicerces para os beneficiários comprovadamente carentes;
V— fornecer areia e terra para as construções;
VI — promover e ou realizar mutirões para construção das unidades
habitacionais;
VII - isentar as taxas municipais referentes à construção das
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VIII — pleitear recursos financeiros aos órgãos Estaduais e Federais, bem
como através de programas habitacionais da Caixa Econômica Federal — CEF,
para execução do “Programa Habitacional Moradia Digna , Direito de Todos”;
IX — conceder titulo de domínio dos lotes alienados a servidores públicos
municipais, para fins de financiamento da construção instituições financeiras;
X — conceder titulo de domínio dos lotes doados, aos beneficiários após O
termino da construção ou mesmo antes da construção para fins de financiamento
da construção junto às instituições financeiras;
XI — desenvolver e executar projeto de trabalho social para a referida
comunidade, sobre tudo vinculado à política de geração de emprego e renda.
na Art. 4º. Os beneficiários desta Lei deverão preencher os seguintes
requisitos:
I — comprovar legalmente, domínio e residência fixa no mínimo de 01
(um) ano, neste Município;
II — comprovar que não possui imóvel em seu nome, em nome de seu
cônjuge e em nome de algum membro do núcleo familiar, na jurisdição de |
Crixás, mediante certidão do Cartório de Registro de Imóveis local;
III — ser inscrito no Cadastro de Pessoas Física — CPF;
IV - não ter sido beneficiado em outros programas de moradia deste
Município;
V - no caso de doação, não possuir renda familiar acima de 03 (três)
salários mínimos mensais;
VI - no caso de alienação, não possuir renda familiar acima a 05 (cinco)
salários mínimos mensais.
Art. 5. O beneficiário terá prazo de 06 (seis) meses para construir a
moradia, sendo o prazo prorrogável por igual período caso a construção esteja
em andamento, após esse prazo, não seja iniciada a construção ou a mesma
esteja abandonada, o imóvel será incorporado ao patrimônio do Município, e o
benefício a um novo beneficiário.
Art. 6º. Para aderir ao programa o beneficiário deverá, após cumpridos
todos os requisitos legais supra citados, assinar um Contrato de Cessão de Uso
junto a Prefeitura Municipal, onde constarão as normas € condições do
programa, o referido contrato terá vigência de 01 (um) ano, até que o
beneficiário tenha construído a moradia, quando receberá o Título de Domínio
do lote.
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$1º. Para efeito de expedição do Título de Domínio considerar-se-á
“construída”, a edificação em alvenaria contendo no mínimo cobertura,
esquadrias e contra-piso.
$2. O Título de Domínio do lote vago poderá ser concedido ao
beneficiário, exclusivamente em caso de financiamento junto às instituições
financeiras ou agentes financeiros devidamente credenciados junto ao Sistema
Financeiro de Habitação, quando exigido pelos mesmos, mediante
comprovação de propostas de financiamento.
Art. 7º. Durante o prazo de 10 (dez) anos (exceto em caso de
- financiamento da construção a instituições financeiras), o beneficiário a título de
doação não poderá: vender, permutar, alugar ou ceder, em fim, transferir sob
qualquer pretexto O imóvel, sob pena de o mesmo reverter ao patrimônio do
Município, no caso do beneficiário a titulo de alienação o prazo de inalienação
será de 05 (cinco) anos.
$1º. O beneficiário que infligir o caput deste artigo responderá
criminalmente pelo ato.
$2º. Ao desistir do imóvel por qualquer motivo, o beneficiário deverá
procurar a Secretaria responsável pelo loteamento e devolve-lo ao Município,
sem direito de indenização.
$ 3º. No caso de tentativa de tentativa de venda, permuta ou transferência
do imóvel para terceiros a qualquer título, responderá criminalmente pelo ato, o
vendedor, o comprador, o servidor público ou o agente político que autorizar ou
incentivar a venda.
84. A alienação do imóvel será permitida única e exclusivamente no caso
de financiamento, junto às instituições financeiras ou agentes financeiros,
devidamente credenciados junto ao Sistema Financeiro de Habitação,
participantes dos Programas de Habitação de interesse social, para construção,
reforma ou ampliação de unidades habitacionais.
At. 8º. Serão também abrangidas pelo “Programa Habitacional Moradia
Digna, Direito de Todos”, na forma da Lei, as reformas de moradias com até
70,00 m? de área construída, de propriedade das famílias e ou pessoas
consideradas de baixa renda: x p f
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I- reboco ou contra-piso;
W — melhoria ou telhado;
III — instalação hidráulica e elétrica;
IV — instalação de tanque;
V — instalação de vaso e pia no banheiro;
VI - construção do primeiro banheiro com fossa e sumidouro.
$1º. Os beneficiários destas modalidades deverão preencher os seguintes
requisitos:
I — comprovar legalmente residência fixa no Município de Crixás a mais
de 02 (dois) anos.
Il — não ter sido beneficiado em outros programas de moradia neste
Município;
Il — Não ter sido beneficiado em outros programas de moradia neste
Município;
III — possuir renda per capta familiar ou inferior a 2 (meio) salário
mínimo mensal;
IV -— ser legalmente proprietário da moradia a ser reformada;
V - o imóvel não estar situado em áreas de risco ou de proteção
ambiental;
VI — não ser proprietário a qualquer titulo de outro imóvel;
VII — ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF.
$2º. As despesas de que se trata o caput deste artigo, serão realizadas em
forma de mutirão, cabendo ao beneficiário a obrigatoriedade de participar dos
trabalhos sob pena de o imóvel ser transferido para outro beneficiário, exceto
quando for impossibilitado por motivo de deficiência ou problema de saúde.
Art. 9º. Os benefícios deste programa serão destinados a núcleos
familiares constituídos de:
I- casal com ou sem filho(s);
II — mãe e filho(s);
NI — pai e filho(s);
IV — pessoa solteira que não tenha um núcleo familiar, somente acima de
40 (quarenta) anos de idade, ou se comprovadamente portadora de doença
crônica ou deficiência que a impossibilite trabalhar.
Art. 10. Os critérios de seleção e classificação das famílias beneficiárias a
titulo de doação serão regulamentados no que couber mediante decreto do Poder
Executivo Municipal, com anuência do Conselho Gestor do FMHIS.
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Art. 11. As famílias beneficiárias beneficiarias deste programa serão
cadastradas, selecionadas e habilitadas pelos seguintes órgãos: Secretaria
Municipal de Promoção Social, Secretaria Municipal de Obras e Conselho
Gestor do FMHIS.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 18 dias
do mês de Janeiro de 2011.
Olímpio César de Araújo Almeida
Prefeito Municipal
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