norma nº 1614/2011

JUNAS
O TR,
Prefeitura Municipal de Crixas
Certifico e dou fe que LEI Nº 1.614/11, de 15 de março de 2011.
oste ato foi publicado
no placard da Prefeitura
Municipal na presente data “Dispõe sobre a Suplementação de Dotações e
Crixás-Go, /S 123 12217 Remanejamento e fonte de recursos do Orça-
Sec Administrativo mento Vigente”, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
; Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal,
=— a abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES, que se fizerem necessários,
mediante utilização de recursos definidos no parágrafo 1º item I, l e le
Parágrafos 2º,3º e 4º Art. 43 da Lei Nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964 até
o limite de 13% ( Treze por cento) do total da despesa fixada para o
exercício de 2011, para atender as insuficiências de dotações orçamentárias
dos órgão dos Poderes Legislativo e Executivo, FMS, FMAS e FUNDEB.
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos Suplementares de que trata
o Art. Anterior, serão usados recursos resultantes da anulação parcial e/ou
total de dotações disponíveis no presente orçamento, superávit financeiro e o
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a fazer remanejamento de fontes de recursos que se fizerem
r necessário para a execução do presente orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.011, revogado
disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos 15 dias do mês de março de 2011.
OLIMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Praça Inácio José de Campos Nº 01 - Centro Tel/Fax: (62)- 3365-1210 - Cep: 76.510-000 - Crixas - GO. - prcrixas(Qcultura.com.br.
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