norma nº 1617/2011

ESTADO DE GOIÁS
refeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.617/2011, de 15 de março de 2011, de Emenda ao
Projeto de lei nº 015/2007, de 13 de junho de 2007.
Adm.: 2005 / 2008
“Altera o Árt. 171, da Lei nº 015/2007, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Crixás”, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a fazer o
recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória constituído na
importância correspondente ao um (01) dia de trabalho do servidor, em favor
do SINDE-CRIXAS — Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Crixás, salvo a contribuição Sindical dos Trabalhadores em Educação, que
deverá ser repassado para o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de
Goiás — SINTEGO, a ser descontado de uma só vez na folha de Pagamento
referente ao mês de março de cada ano.
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
15 dias do mês de março de 2011.
OLIMPIO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
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