norma nº 1622/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
este ato ET NBA ado
VºT.6 011 DE 07 DE MAIO DE 2011. no placard d: Prefeitu:
Municipal na presentk data
Crixás-Go 07-05 or
Sec. Administrativo
“ALTERA A LEI 1.587/2010 DE 10 DE MAIO DE 2010
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
COREFEITURA MUNICIPAL Dj?
EP RABALHO QUE VOC!
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, Aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
Sanciono a seguinte Lei: ;
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 1.587/2010 de 10 de maio de 2010,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar ao Estado de Goiás, para fins de Regularização da
Construção do Prédio do Colégio Estadual Manuel Lino de
Carvalho, uma área de 7.865,00 m2, localizada à Rua 2010,
2015 e 2014, no setor Novo Horizonte nesta cidade, objeto da
matrícula nº 9.017 do CRI de Crixás - GO.”
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior desta Lei deve-se
a circunstância de envolver interesse público e da comunidade.
Art. 3º - Esta Lei revoga as Leis anteriores de nº 1.023 de 28 de
+ agosto de 1995, a Lei 1.426 de 31 de dezembro de 2005 eaLeinº 1.587 de 10
de maio de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS AOS
07 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2011.
OLIMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
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