norma nº 1630/2011

pREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 1.630, 10 de agosto de 2011.
“Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2012”, e dá outras
providências.
Faço saber que, à Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aprovou,
e eu Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam estabelecido nos termos desta Lei em cumprimento ao
disposto do Art. 165, Parágrafo 2º, da Constituição Federal e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 as Diretrizes Gerais, para
elaboração do Orçamento do Município de Crixás — Go, para O exercício de
2012 compreendendo:
[- as prioridades e metas da administração pública;
JW — a estrutura € organização do orçamento;
[II — as diretrizes para à elaboração do orçamento;
IV — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
vI-—as diretrizes das receitas;
vil - as diretrizes das despesas.
CAPÍTULO I
MAIO
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Em consonância com O Art. 165, Parágrafo 2º da Constituição
Federal, as metas e as prioridades para O exercício financeiro de 2012 são as
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais
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terão dependência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012 não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para Efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, O instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade, um instrumento de programação para alcançar O objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo € permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação governamental;
JII — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; €
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para à
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, €
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos € operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como às unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Parágrafo 2º - As atividades, projetos € operações especiais serão
desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física
integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da
denominação das metas estabelecidas.
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Parágrafo 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a sub-função as quais se vinculam.
Parágrafo 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificados no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos
ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas
físicas.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir
discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da divida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras;
6 — amortização da divida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Órgãos do Poder
Executivo — administração direta e indireta — e Legislativo Municipal, da
Seguridade Social, abrangendo todas entidades e Orgãos a ela vinculados, bem
como dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder público.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminara em categorias de programação
especificas as dotações destinadas:
[— às ações descentralizadas de educação e cultura, desporto e lazer;
Il — às ações descentralizadas de saúde, promoção e assistência social;
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III — ao pagamento de benefícios da previdência social;
IV — ao atendimento de ações de alimentação escolar;
V— à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
VI — ao atendimento das operações realizadas no âmbito da renegociação
da divida fundada interna;
VII — ao pagamento de sentenças judiciárias;
VIII — ao atendimento de outras ações administrativas;
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I— texto da lei;
II — quadros orçamentários consolidados;
III — anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa.
Parágrafo 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, inciso III, da Lei nº.
4.320/64, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I — evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de
que trata o art. 195 da Constituição;
II — evolução das despesas segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
III — resumo das receitas por categoria econômica;
IV — resumo das despesas por categoria econômica;
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V - receita e despesas segundo categorias econômicas, conforme o Anexo
I da Lei nº. 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI - receitas de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei
4.320, de 1964, e suas alterações;
VII — despesas segundo o poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recurso;
VIII — despesas segundo a função, sub-função, programa e grupo de
despesa;
IX — fontes de recursos vinculados às despesas segundo órgão, função,
sub-função e programa.
Parágrafo 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
I - avaliação das metas e serem atingidas;
Il — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I — os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o
ensino fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto
no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº.
14, de 1996:
I — a programação orçamentária, detalhada por operações especiais,
relativas à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os
respectivos subsídios, quando houver;
II — os gastos, por unidade, nas áreas de administração, assistência social,
educação, desporto, habitação, saúde, saneamento e transporte;
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IV — a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e
com juros e encargos da divida pública interna e externa em 2012
indicando os prazos médios de vencimento;
V-— a evolução da receita nos últimos três anos, a execução provável para
2011 é estimada para 2012, bem como a memória de calculo dos
principais itens de receitas, destacando as premissas básicas de seu
comportamento no exercício de 2012;
VI — a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder e total,
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2011 e o
programado para 2012 com a indicação da representatividade percentual
do total e por Poder em relação à receita corrente e à receita corrente
líquida, para os exercícios a que se referem;
VII — a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição Federal, e do montante de recursos para aplicação na
erradicação do analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do
ensino fundamental, previsto no art. 60 do ADCT;
VIII — dos subtítulos de projeto em andamento, cuja execução financeira,
até 30 de junho de 2011 ultrapasse vinte por cento do seu custo total
estimado, informando o percentual de execução e o custo total.
Parágrafo 4º - os demonstrativo e informações complementares exigidos
por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se
referem.
Art. 8º - No Projeto de Lei Orçamentária, às receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 31 de agosto de 2011.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Executivo, mediante lei
municipal, nos termos da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964, abrir
créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 10% (dez por cento)
do total de despesas fixadas na própria Lei, criando, se necessário elementos de
despesas em cada projeto ou atividade.
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CAPÍTULO IH
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 10 — A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2012 deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados
previstos no anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Art. 11 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013, feitas através de Decreto
do Poder Executivo Municipal.
Art. 12 — Fica autorizado a fazer remanejamento de Fontes de recursos no
Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo bem como nos Fundos durante
a sua execução através de decreto.
Art. 13 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 14 — Na programação da despesa não poderão ser:
I — fixadas despesas sem que estejam definidas as respectiva fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
H — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária.
Art. 15 — Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I— ações de caráter sigiloso;
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IL — clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, executadas creches e escolas para atendimento pré-escolar.
Art. 16 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social.
Parágrafo 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2011 por
autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
Art. 17 — É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as
sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao
público e voltadas para o ensino especial ou representativa da comunidade
escolar das escolas públicas do ensino fundamental.
Art. 18 — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente liquida.
Art. 19 — A abertura de créditos adicionais suplementares serão realizada
através de Decreto do Poder Executivo e dada à devida publicidade.
Art. 20 — A alocação de recursos na Lei Orçamentária, com a destinação
prevista no inciso VI, do art. 6º, desta Lei, somente poderão ser cancelados para
a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização
especifica.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ADMISSÃO DE SERVIDORES E À
REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 — o Poder Executivo publicará até 31 de agosto de 2011 a tabela
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-
estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo Único — O Poder Legislativo observará o cumprimento do
disposto neste artigo.
Art. 22 - No exercício financeiro de 2012 as despesas com pessoal, ativo e
inativo, do Poder Legislativo e Executivo, observarão os limites estabelecidos na
forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169, da Constituição Federal.
Art. 23 — No exercício financeiro de 2012, observado o disposto no art.
169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I — existirem cargos vagos a preencher, após 31 de agosto de 2011, dos
cargos constantes da tabela a que se refere o art. 20, desta Lei;
II — houver previa dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
HI — for observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo Único = No exercício de 2012, o Poder Executivo Municipal
promoverá a admissão de pessoal para o provimento de cargos públicos
nos termos do art. 37, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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O TRABALHO QUE VOCÊ Mas
Art. 24 — O Executivo encaminhará à Câmara Municipal sempre que
necessário, Projeto de Lei sobre alterações no Sistema Tributário Municipal, que
será considerado na estimativa da receita, especialmente:
I- atualização de plantas de valores do Cadastro Técnico Municipal;
II — revisão e instituição de taxas devidas pela prestação de serviços
públicos, objetivando sua adequação ao efeito custo do serviço;
III — revisão das taxas pelo exercício do poder de polícia no Município;
IV — ampliação da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e
Territorial urbano;
V — revisão de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 25 — A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção, desconto ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após a
anulação de despesas com valor equivalente, caso produzam impacto financeiro
no mesmo exercício.
Parágrafo Único — Em decorrência da renuncia de receita provocada pelo
disposto neste artigo, deverá o Poder Executivo promover a atualização do
cadastro imobiliário e fiscal do Município, objetivando a ampliação da base de
cálculo para lançamento de impostos, bem como promover a revisão dos
critérios para a cobrança das taxas municipais, adequando-as ao custo real dos
serviços.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 26 — O Projeto de Lei Orçamentária poderá inserir na receita,
operações de credito autorizadas por Lei especifica, que serão vinculadas a
projetos, cuja execução estará condicionada a efetiva realização da receita.
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O TRABALHO QUE VOCÊ vE
Art. 27 — A Lei Orçamentária anual poderá autorizar a realização de
operações de credito por antecipação da receita, cuja liquidação dar-se-á
obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento do exercício de 2012.
Art. 28 — Constituirá crime de responsabilidade, o não lançamento e
arrecadação dos tributos e taxas públicas, devidamente autorizadas, conforme
dispõe esta Lei.
Art. 29 — O Poder Executivo, promoverá medidas visando a cobrança
judicial e extra-judicial dos tributos municipais.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 30 — Da fixação das despesas serão observadas as prioridades
constantes desta Lei.
Art. 31 — O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas.
Art. 32 — Os projetos em fase de execução desde que revalidadas à luz das
prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferências sobre novos projetos.
Art. 33 — As despesas com pessoal não poderão ter aumento real em
relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitados o limite
estabelecido na legislação pertinente.
Parágrafo Único — O limite estabelecido para as despesas de pessoal de
que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas
seguintes despesas:
I— Salário;
IH — Obrigações Patronais;
HI — Proventos de aposentadoria e pensões;
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IV - Subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 34 — O Orçamento Municipal deverá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de
direito privado, mediante convenio, desde que sejam de conveniência do
governo que tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados.
Art. 35 — os parcelamentos de débitos, terão dotações orçamentárias
próprias e prioridades nos pagamentos.
Art. 36 — As despesas de ajuda e manutenção dos Órgãos do poder
Judiciário, Ministério Público e Policiais, terão dotações especificas, não
podendo ter acréscimos reais em relação a receita.
Art. 37 — Será elaborado para cada Fundo Municipal, um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
| — Fonte dos recursos financeiros, no qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na Lei de criação, classificadas nas
categorias econômicas receitas corrente de capital.
Il — Aplicações, onde serão discriminadas:
a) — As ações serão desenvolvidas através do fundo;
b) — Os recursos destinados ao cumprimento das ações, classificadas sob
as categorias econômicas, despesas correntes e despesa de capital.
Art. 38 — Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas, essa será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras”.
Art. 39 — O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2012. Cronograma anual de
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
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Adm. 2009 / 2012
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Art. 40 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 41 — O anexo sobre as Metas e prioridades da Administração é parte
integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Art. 42 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 11 dias
do mês de agosto do ano de 2011.
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OLIMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal Adm. 2009/2012
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA “LDO”
PARA O EXERCÍCIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
Modernização da área de informática com aquisição de novos computadores:
Aquisição de veiculos leves:
Reforma e ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal;
Aquisição de móveis e equipamentos para a Prefeitura.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Construção de 02 Salas de aula da Unidade Pólo Rural Sebastião Machado de
Azevedo:
Construção de 02 Salas de aula da Unidade Pólo Rural Arlindo do Carmo Ribeiro:
Piso do Pátio da Secretaria Municipal da Educação:
Aplicação e Reforma da Escola Municipal de Aurita Pereira da Silva:
Alambrado da Escola Municipal de Aurita Pereira da Silva:
Muro da Escola Municipal Izabel Miranda:
Muro da Creche Municipal Nair Maciel;
Construção de 02 Salas de aula da Escola Municipal Horizonte Novo:
Aquisição de 700 carteiras escolares:
Aquisição de 100 armários de aço:
Aquisição de 100 birôs:
Aquisição de 100 cadeiras:
Aquisição de 02 veículos Kombi para a frota da Secretaria Municipal da Educação;
Aquisição de 02 Ar Condicionado para Almoxarifado da Merenda Escolar;
Aquisição de 01 Data Show:
Aquisição de 01 telão para Projetor;
Aquisição de 05 fogões Industriais para as Unidades Escolares:
Aquisição de 01 Bebedouro de 02 torneiras para a Secretaria Municipal de Educação:
Aquisição de 01 Bebedouro de 02 torneiras para a Unidade de Pólo Rural Arlindo do
Carmo Ribeiro.
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER:
Praça Inácio José de Campos Nº 01 + Centro TeliFax: (82): 3385-1210 + Cep: 76.510-000 - Crixas - G Mi na Itura, com br
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Aquisição de 01 Roçadeira:
Aquisição de Carrinho cortador de Grama;
Aquisição de 01 ar condicionado para a Secretaria;
Aquisição de 01 computador para a Secretaria;
Aquisição de Projetor;
Aquisição de 03 Bebedouros. sendo um para o Ginásio de Esporte e outros dois para
os Campos de Futebol:
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O TRABALHO QUE VOCÊ ME
Aquisição de 01 veículo Kombi para o transporte de Atletas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA:
Aquisição e/ou substituição de 01 PÁ CARREGADEIRA;
Aquisição de 01 CAMINHÃO PIPA;
Aquisição de 02 CAMINHÕES BASCULANTES:
Aquisição de 01 veículo utilitário para apoio aos serviços na Zona Rural;
Aquisição de 01 veículo utilitário pra apoio aos serviços de manutenção de parques e
Jardins:
Aquisição de roçadeiras / podadeiras para os serviços de manutenção de parques e
jardins;
Aquisição de 01 cortador de grama elétrico:
Aquisição de 01 computador e software para controle da Secretaria de Infra-Estrutura;
Instalação de 01 lavador na garagem municipal:
Instalação de uma borracharia na garagem municipal:
Destinação de recursos para recuperação asfaltica das ruas da cidade:
Implantação de 01 programa de sinalização e educação no transito. bem como
instalação de Lombadas nas principais ruas da cidade;
Recuperação e melhorias nas Instalações da garagem:
Aquisição de 01 caminhão Baú para recolher resíduos secos;
Construção de galpão no aterro controlado com esteira e pressa:
Aquisição de Moinhos. para moer os diversos tipos de Lixos, como por exemplo Lixos
da Construção Civil, podas de árvores, pneus e vidros.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL:
Aquisição de Imobiliário e Utensílios para o Abrigo do Idoso:
Aquisição de 01 veículo leve para a Secretaria:
Aquisição de Computadores para a Secretaria/CRAS:
Construção de 03 Salas para o CRAS:
Reforma do Prédio do Conviver:
Reforma geral do Prédio do PETI, com construção de Muro;
Manutenção do Parque de Diversão do PETI;
Reforma da Casa de Apoio:
Reforma do Prédio do CREAS;
Aquisição de Veículo para a Casa de Apoio.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Reforma e Aplicação do Hospital Municipal:
Aquisição de Moveis e Camas para o Hospital Municipal;
Reforma e Aplicação de Duas Unidades de Saúde:
pura MA MUNICIPAL DE
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Aquisição de veículos Ambulâncias;
Manutenção e reforma do Prédio do Laboratório Municipal;
Manutenção e Reforma do Prédio da FUNASA:
Aquisição de Computadores completos:
e Aquisição de móveis. Prateleiras e Armários para Secretaria:
e Aquisição de Móveis para os Centros Odontológicos para Secretaria.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:
e Livros literários:
Livros Acadêmicos — Pedagogia:
Livros Acadêmicos — Direito:
Atlas:
Mapa Mundo BRASIL/GOIÁS:;
Roupas de Teatro;
Aquisição de uma Televisão 42 Polegadas para o Programa | V Escola;
Aquisição de 01 Aparelho de Som com 06 Caixas;
Aquisição de 16 jogos de mesa:
Aquisição de 06 Escrivania (Birô):
Aquisição de 01 Fogão 04 bocas:
Aquisição de uma Geladeira:
Aquisição de 01 Microondas:
Aquisição de Caixa de Som Aplicada:
Aquisição de 03 Microfones:
Aquisição de 01 Notebook
Aquisição de Telão de 3x3;
Aquisição de 05 Tendas 3x3:
Aquisição de 05 Ventiladores para colocação de livros::
Aquisição de 20 Prateleiras de parede:
Aquisição de 04 Armário de aço.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE:
e Reforma de Aplicação da Feira Coberta;
e Aquisição de uma Ensiladeira nova para os mine produtores rurais;
e Aquisição de mais 02 tratores agrícolas com todos implementos para
preparo do solo dos produtores individuais e das lavouras comunitárias;
e Aquisição de 01 Caminhão Truco para transporte de calcário e colheitas
dos produtores rurais da região;
e Aquisição de 01 veículo para assistência e apoio da Secretaria;
e Aquisição de no mínimo 06 Contender (Coletor de lixo) para as principais
saídas da cidade, evitando os depósitos de lixo nas margens da estrada e
periferias;
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PREFEITURA MUNICIPAL Dp
O TRABALHO QUE VOCÊ Mas
e Implantação na cidade de coletor de lixo nas portas das casas de cesto na
altura de 1,20m, evitando o alcance dos cães, rasgando os sacos e
esparramando os dejeitos na rua;
e Aquisição de 03 Computadores novos e impressora para a Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;
Colocação de ar condicionado na Secretaria de Desenvolvimento;
Construção de fossas sépticas com sumidouro, conforme as exigências
regulamentar nas Delegacias Militar, Civil e na Prefeitura Municipal;
e Aquisição de 100 placas proibidas e orientadoras ambientais a distribuir
em toda cidade e periferia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 11 dias
do mês de agosto do ano de 2011.
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OLIMPIO CÉSAR DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal Adm. 2009/2012
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