norma nº 1631/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.631, de 11 de agosto de 2011.
Me CFESTURA MUNICIPAL DE
.
( : NOS
“Dispõe sobre DESAFETA ÇÃO E DESTINAÇÃO DE
AREAS PUBLICAS ”. e dá outras providências.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica DESAFETADAS as áreas públicas denominadas de
APM 01-B com área de 1.697,0lIm? e APM com área de 910,49m?,
desmembradas da APM 01, denominada área de esportes ou Cavalhódromo.
Art. 2º. Fica destinada a APM 01-B com área de 1.697,0Im2 à
construção de Templo Religioso.
Art. 3º.Fica destinada a APM 01-C com área de 910,49m?, à criação
e abertura de via pública entre as áreas APM 01 e APM 01-B.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
11 dias do mês de agosto do ano de 2011.
OLIMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal (Adm. 2009 a 2012)
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