norma nº 1632/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
PA CFEITURA MUNICIPAL DE
.
Quras
a RABALHO QUE VOCÊ
LEI Nº 1.632. de 11 de agosto de 2011.
“Altera a Lei nº 1.467/2007, de 23 de abril de 2007, que
dispõe sobre o CONSELHO DO FUNDEB”. e dá outras
providências.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 1.467/2007, de 23 de abril de 2007,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por II (onze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
I— um representante do Poder Executivo Municipal;
IH — um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo
Poder Executivo Municipal;
IH — um representante dos professore das escolas públicas municipais;
IV — um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
V — um representante dos servidores técnicos administrativos das escolas
públicas municipais;
VI — dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VII — dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VIII — um representante do Conselho Municipal de Educação; e...
IX — um representante do Conselho Tutelar”
Art. 2º. Os demais artigos permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
11 dias do mês de agosto do ano de 2011.
OLIMPIO CESAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal (Adm. 2009 à 2012)
Ufe/:.
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