norma nº 1634/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
POC CFEITURA MUNICIPAL
.
( JUNO S:
LEI Nº 1.634, de 11 de agosto de 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar PERMUTA DE
ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO JARDIM DOS IMPÉS,
desta cidade de Crixás”. e dá outras providências.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Crixás,
Estado de Goiás, autorizado a permutar a área verde de nº 3 (três) do
loteamento residencial Jardim dostimpes; com uma área de 6.634,49m',
pertencente ao Sr. Divino Almir de Araújo, pela chácara nº 10 do mesmo
loteamento, com uma área de 6.634,49m?, que passará a ser área verde.
Art. 2º. Que caberá ao Chefe do Poder Executivo efetuar toda
regularização através de Decreto, efetuando as alterações que foram necessárias.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
11 dias do mês de agosto do ano de 2011.
OLIMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal (Adm. 2009 a 2012)
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