norma nº 1636/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixas
erutico é dou fe que
ste ato tok” publicado ,
4 da Prefeitura LEI Nº 1.636, de 11 de agosto de 2011.
MCEFEITURA MUNICIPAL DE
.
( JUNAS.
O TRABALHO QUE VOCÊ
Dispõe sobre a “Suplementação de Dotações e
Orçamento Vigente”, e dá outras providências.
Faço saber que, a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
abertura de CRÉDITOS -.SUPLEMENTÁRES que se fizerem necessários,
= mediante utilização de recursos definidos do Parágrafo 1º, item |, H e Ill e
Parágrafo 2º, 3º e 4º, do Art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, até o
limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de
2011, alem do já autorizado em Leis anteriores, para atender as insuficiências de
dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes legislativo e Executivo, FMS,
FMAS e FUNDEB.
Art. 2º. Para cobertura dos Créditos Suplementares de que trata o
artigo anterior, serão usados recursos resultantes da anulação parcial e/ou total
de dotações disponíveis no presente orçamento, superávit financeiro e o excesso
de arrecadação.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de
2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
11 dias do mês de agosto do ano de 2011.
OLIMPIO Er DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal (Adm. 2009 a 2012)
Ufe/;.
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