norma nº 1638/2011

mma ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
u fe que LEI Nº 1.638/2011. de 08 de agosto de 2011.
aublicado
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031 Sou Dispõe sobre a implantação do “Sistema alternativo
de Transporte MOTO TAXI e MOTO FRETE” e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais. aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Autorizado a regulamentar por
Decreto a implantação do Sistema Resagiom de Transporte “MOTO TAXI e MOTO
FRETE”.
Art. 2º - Este serviço será credenciado às pessoas físicas que cumprirem as
exigências da Lei e do Decreto regulamentação. atendendo a Legislação do Transito em
vigor a Lei Federal nº 12.009 de 29 de julho de 2009, e no que couber a Lei Municipal
nº 1.552/2004.Código de Postura,e Lei Municipal nº 1.169/99. de 23 de setembro de
1.999.
Art. 3º - Fica fixado em 60 (sessenta) vagas. distribuídas em 08 (oito) pontos.
organizados pelo município, a serem localizados pelo Poder Executivo, inclusive suas
modificações.quanto a local.
Art. 4º - O credenciamento do pessoal será conduzido pela Comissão de
Análise e Seleção, composta por 08 (oito) membros. sendo 04 (quatro )servidores
efetivos. indicados pelo órgão de Trânsito Municipal: 01 (um) representante dos
mototaxistas; 01 (um) representantes dos Motofretistas; e dois representantes da
Câmara Municipal:as indicações serão homologadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação. Por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
11 dias do mês de agosto do ano de 2011.
OLIMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal (Adm. 2009 a 2012)
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