norma nº 1639/2011

ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 1.639/2011, de 19 de setembro de 2011.
Certifico e dou fe que
este ato foi publicado
no placard ca Prefeitura
pum a pequena data “ Autoriza a Chefe do Poder Executivo a dar
en rreegun a destinação que menciona, aos bloquetes
Sec. Administrativo (blocos sextavados de concreto) retirados de
ruas e avenidas asfaltadas”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar a
destinação a seguir mencionada, aos bloquetes (blocos sextavados de
concreto) retirados por ocasião do asfaltamento de ruas € avenidas da
cidade:
. reaproveitamento no calçamento de pátios e de calçadas de
escolas, e demais prédios públicos.
. Doação para famílias, para O fim de utilização na
construção e reconstrução de passeios públicos.
Art. 2º - Ficam referendados todos os atos praticados pelo
Poder Executivo, no que se refere ao artigo anterior, até a publicação da
presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2011.
Tra. AD
e 1 40 SATO DÊ!
OLIMPIO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal (Adm. 2009 a 2012)
Praça Inácio José de Campos N 01 - Centro TellFax: (62) 3365-1210 - Cep: 78.510-000 - Crixás - GO. - pmcrixas (cultura com.br.