norma nº 1643/2011

RSRS MUNICIPAL DE
EA
O TRABALHO QUE VOCE VE
LEI Nº 1.643/2011. 03 de outubro de 2011.
Cria a “Escola Municipal de Educação Infantil em
Tempo Integral Ursulino Tavares Leão” e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a “Escola Municipal de Educação Infantil em Tempo
Integral Ursulino Tavares Leão”.
Parágrafo único — A escola criada no caput do presente artigo será sediada no
Setor Joaquim Xavier Maciel. nesta cidade e funcionará sob o regime de tempo integral.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei
Orçamentária Anual vigente, mediante decreto, os créditos adicionais necessários à
implantação da escola criada pelo art. 1º, e a realizar no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, as alterações que se fizerem necessárias para abertura dos
mencionados créditos adicionais.
$1º. O Poder Executivo deverá inserir nos orçamentos anuais seguintes.
dotações orçamentárias suficientes para a manutenção da unidade escolar de que trata a
presente lei.
$2º. Os recursos necessários a abertura dos créditos adicionais previstos no
caput deste artigo serão os previstos no inciso III. do $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
03 dias do mês de outubro do ano de 2011.
OLIMPIO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Ufe/,.
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