norma nº 1644/2011

PREFEITURA MUNICIPAL pp
2 e
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
LEI Nº 1.644/2011. 10 de novembro de 2011.
Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde de Crixás,
através do Fundo Municipal de Saúde, a firmar o convênio
que menciona, com o Município de Goiânia, através da
Secretaria Municipal de Saúde do referido Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás. Estado de Goiás. no uso de
suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. Iº.Fica a Secretaria Municipal de Saúde de Crixás, através do Fundo
Municipal de Saúde de Crixás. autorizada a firmar convênio com o Município de Goiânia,
através de sua Secretaria Municipal de Saúde. objetivando a regulação de encaminhamento
de pacientes oriundos do Município de Crixás, e incluídos no quadro de Alta Complexidade
Ambulatorial, para rede pública estadual e/ou municipal, filantrópica e privada, vinculada à
Secretaria de Saúde do Município de Goiânia.
Parágrafo único. A remuneração do atendimento a que refere o caput deste
artigo. dar-se-á através de compensação financeira a ser realizada pelo Fundo Municipal de
Saúde de Crixás ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás. Estado de Goiás. aos 10 dias do
mês de novembro do ano de 2011.
OLIMPIO CE ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Ufe/..
Praça Inácio José de Campos Nº 01» Centro TelFax: (62): 3388-1210 + Cep: 78.510-000 -Crixas - GO. - pmcritasOcultura com bi