norma nº 1646/2011

PREFEITURA MUNICIPAL pp
SRABALHO QUE VOCÊ VE
LEIN. 1.646/2011, de 25 de novembro de 2011.
“Estima a RECEITA E FIXA A DESPESA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS, para
o exercício financeiro de 2012”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º. Fica aprovado para o exercício financeiro de 2012, o
Orçamento Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS, discriminados
pelos quadros e demais anexos integrantes desta lei, que estima a receita e fixa a
despesa em R$36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos,
suprimentos de fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor e das
demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o
seguinte desdobramento.
RECEITAS CORRENTES 2.811.350,00
RCEITA TRIBUTÁRIA 1.573.575,00
RCEITA PATRIMONIAL 242.550,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 19.845,00
RECEITA INDUSTRIAL 27.563,00
FRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29.389.110,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
-894.700.00
937.507,00
95)
OPAÇÕES DE CRÉDITO 572.250,00
ALIENAÇÕES DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 121.275,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.056.400,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 187.582,00
RECEITAS DE DEDUÇÕES 3.896.200.00
DEDUÇÕES DE RECEITAS 3.896.200,00
TOTAL 36.000.000,00
menção
PREFEITURA MUNICIPAL DE
e
o TRABALHO QUE VOCÊ vE
Art. 3º. A despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que
compõe a presente lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
PODER LEGISLATIVO 1.870.000,00
CAMARA MUNICIPAL 1.870.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS 20.390.440,00
GABINETE DO PREFEITO 765.215,00
SEC. MUN. PLANEJ. GOV. E ADMINISTRAÇÃO 1.798.005,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 1.094.610,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 5.233.525,00
SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 5.878.070,00
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 936.485.00
SEC. MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER 477.250,00
CONTROLADORIA MUNICIPAL 69.575,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 576.840,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 317.020,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 947.045,00
FUNDO DE RESERVA ORÇAMENTÁRIA 161.700,00
FUNDO MUN. DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 390.500,00
SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .205.600,00
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA 99.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 440.000,00
FUNDEB 3.300.000,00
FUNDO MUN. DE ENSINO BÁSICO DE CRIXÁS 3.300.000,00
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE CRIXÁS 6.821.900,00
FUNDO MUN. DE SAÚDE DE CRIXÁS F 6.821.900,00
INSTITUTO DE PREV. SOCIAL DE CRIXÁS 1.430.000,00
INSTITUTO PREV. SOC. MUN. DE CRIXÁS-| 1.430.000,00
CRIXAS — EMAS — FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL 2.187.660.00
FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE CRIXAS. 2.187.660,00
TOTAL 36.000.000,00
A
RE SE MUNICIPAL DE
a
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES:
LEGISLATIVA 1.870.000,00
JUDICIÁRIA 44.000,00
ADMINISTRATIVA 3.504.655,00
DEFESA NACIONAL 3.850,00
SEGURANÇA PÚBLICA 319.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.599.665,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.127.840,00
SAÚDE 6.737.365,00
FRABALHO 189.750,00
EDUCAÇÃO 8.533.525,00
CULTURA 576.840,00
URBANISMO 4.814.700,00
HABITAÇÃO 165.000,00
SANEAMENTO 275.055,00
GESTÃO AMBIENTAL 827.100,00
AGRICULTURA 441.320,00
INDUSTRIA 50.215,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 161.700.00
COMUNICAÇÕES 5.500,00
TRANSPORTE 2.103.970.00
DESPORTO E LAZER 477.250,00
RESERVA E CONTIGENCIA 161.700.00
TOTAL 36.000.000,00
Art. 4º. O Executivo. no interesse da administração poderá na
vigência deste orçamento, abrir créditos suplementares que se fazem
necessários. mediante utilização dos recursos definidos, nos itens |, Il, He IV
Dos parágrafos 1, 2, e 4 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de
1.964. até o limite correspondente de 10% (dez por cento) do total da despesa
fixado nesta lei, para atender a insuficiências de dotação orçamentárias dos
úrgãos da administração.
Art. 5º. Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas,
fundacionais e fundos especiais do Poder Executivo em im ortância igual para a
p gual |
Checar
PREFEITURA MUNICIPA; p
Adm. 2009 / 2012
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes regras e autorização
destinadas a administração direta por força desta lei.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desmembrar
através de decreto orçamentário os recursos para manutenção do FUNDEB,
EFMS e FMAS que tiverem autonomia própria.
Art. 7º. Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de
crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
da receita orçada constante do art. 2º desta lei.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei, entra
em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 25
dias do mês de novembro do ano de 2011.
OLIMPIO CESAR DE ARAUJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012