norma nº 1647/2011

PRETA MUNICIPAL DE
O TRABALHO QUE VOCÊ VE
LEI Nº 1.647/2011, de 13 de dezembro de 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover remanejamentos, transposições e
transferências de saldo entre categorias de
programação, fontes de recursos e órgãos
previstos na Lei Orçamentária Anual para o
“ Exercício Financeira de 2012”, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás no
uso de suas atribuições legais,aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
remanejamentos, transposições e transferências de saldo entre categorias de
programação, fontes de recursos, e órgãos previstos na Lei Orçamentária
Anual do Exercício de 2012, de acordo com as necessidades técnicas
contábeis.
Parágrafo único - A autorização constante do caput deste artigo
está consubstanciada no Art. 167, VI, da Constituição Federal vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura de crédito autorizado
por esta Lei serão cobertas com os recursos de que trata O artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64,incluindo seus respectivos incisos e parágrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
13 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012
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