norma nº 1648/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
-º Ê
: cs Adm. 2009 / 2012
tes SRABALHO QUE VOCÊ VÊ
LEINº 1.648/2011, de 13 de dezembro de 2011.
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vertifico ke! dou blicado “Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos de
pr dae ” Prefeiturapropriedade deste Município, com a finalidade de
Minie Ina geizo dataaquisição de terrenos para implantação de loteamentos
Cri rbanos de interesse social”, e dá outras providências.
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ecrágimigittt ue a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono à seguinte Lei.
«Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ALIENAR uma casa de
propriedade deste município, situada no Setor Vila Nova, construída sobre o lote 11 da
quadra 12 com área de 360:00 m?, constante da matrícula R 1-M-2602.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ALIENAR dois lotes
urbanos de propriedade deste município a ser desmembrado do remanescente da área do
secador, com área de 360.00 m? cada, totalizando uma área de 720,00m? situados na
quadra 23 do Setor Novo Horizonte
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ALIENAR, uma área
pública de propriedade deste município, desmembrada da Área de Esportes constante da
matrícula AV 2-M7610.com área de 1.250,00m? denominada de APM 01-A situada na
quadra 07 do Setor Vila Nova
Art. 4º - As alienações autorizadas nesta lei terão a finalidade exclusiva de
aquisição de terrenos para loteamento urbano de interesse social para distribuição
gratuita a família de baixa renda.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de dezembro do ano de 2011.
Sa
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012