norma nº 1649/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
senínico O a LEI Nº 1.649/2011, de 13 de dezembro de 2011.
no. placard da ie sa
Yunicip VEZ aii “Dispõe sobre desafetação, desmembramento e
Crixásafão destinação de área pública”, e dá outras
ec. Administrativo providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei. ,
Art. 1º - Fica desafetada a área urbana situada no imóvel Antonio
José Pinto, com 2.712m?, denominada de Área da Creche Municipal — Arco
Íris, anexa ao Setor Novo Horizonte, constante da matrícula R. 1-M-7.200.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o
parcelamento da área ora desafetada (Art. 1º) e destinar as áreas
resultantes do parcelamento, em via pública e lotes a alienar, com a
finalidade de aquisição de terreno para loteamento urbano de interesse
social para distribuição gratuita a famílias de baixa renda.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos
13 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
C o e
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Adm. 2009/2012