norma nº 1650/2011

ESTADO DE GOIÁS
refeitura Municipal de Crixas
LEI Nº. 1.650/2011 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
Certifico e dou fé que
este ato foi publicado “DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO,
no placard da Prefeitura DESTINAÇÃO E TITULAÇÃO DE
Aunicipé apreseê ir PARTE DE VIA PÚBLICA E DÁ
Crixdas OUTRAS PROVIDENCIAS”.
/
ec. Administrativo
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica desafetada parte da Via Publica denominada de
Rua 3, com área de aproximadamente 590,00m?, situada entre as quadras 03 e
06 do loteamento Vila Nova desta cidade de Crixás Go, constante da
matrícula R.1-M-2602 CRI de Crixás - Go.
Art. 2º - Fica a área ora desafetada destinada ao uso
residencial e comercial.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
desmembrar e conceder o Título de Domínio da referida área, aos
proprietários das residências e estabelecimentos comerciais edificados sobre a
mesma.
Art. 3º - As despesas decorrentes da regularização da referida
área correrão por conta dos proprietários dos estabelecimentos comerciais
edificado sobre a mesma.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de dezembro de 2011.
OLIMPIO CESA RAUJO ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS
ADM. 2009/2012
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