norma nº 1652/2011

PREFEITURA MUNICIPAL pp
Sertifico e dou fé que
| publicado
o a "prefeitura LEI Nº 1.652/2011, de 13 de dezembro de 2011.
| na presente Da
ão SINA!
sec, Administrativo
“Dispõe sobre DESMEMBRAMENTO DESA-
FETAÇÃO, DENOMINAÇÃO, DESTINAÇÃO
E DOAÇÃO DE ÁREA URBANA”, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desmembrar da Área
Pública Municipal situada na quadra 07 do loteamento Pedro Machado com a área de
31.394,63m?, em a duas (02) áreas distintas e autônomas, uma com área de 258,91m?,
denominada de lote 37 e a outra com a área de 1.700,00m?, denominada de lote 38.
Art. 2º - Ficam desafetadas as áreas ora desmembradas e consecutivamente
destinadas: sendo o lote 37 para alienação, e o lote 38 para construção de templo
religioso com as respectivas dependências.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o lote 38, com a
área de 1.700,00m?.. resultante do desmembramento, autorizado no Art. 1º, para a Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Ministério Nova Unção.
Art. 4º - o imóvel ora doado tem a finalidade especifica de “construção de
templo religioso”, sendo concedido prazo de 02 (dois) anos a contar da data da
assinatura da escritura para edificação da obra.
Art. 5º - Findo o prazo concedido no Art. 4º, caso a obra não esteja concluída ou
em andamento o imóvel será revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem nenhum
ônus para o erário público.
Art. 6º - As despesas decorrentes da doação correrão por conta da entidade
beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de dezembro do ano de 2011.
Prefeito Municipal
Oi Aid
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS-GC
CPF: 440.382.241-04