norma nº 1653/2011

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O pressente traslado 4 cópia fiel do LEINº 1.653/2011, de 13 de dezembro de 2011.
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“Cria o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Crixás, Estado
de Goiás”, e dá outras providências.
Secretario Municipat
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“- CAPÍTULO I
DAS DISPESAS GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do Município de Crixás, Estado de Goiás e estabelece normas gerais em
conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a
União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Crixás,
Estado de Goiás.
Art. 3º - O Conselho Gestor do Município de Crixás, Estado de Goiás tem a
função de acompanhar e observar a s atividades realizadas e sugerir melhorias na
organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor de Telecentro Comunitário
Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros,
incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para a comunidade se
desenvolva social e economicamente.
Seção II
Das Onrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
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I- Realizar a Gestão do Telecentro;
II — guiar todo o processo de começar o Telecentro e, em longo prazo, assegurar
seu continuo funcionamento;
HI — ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV — organizar o uso do Telecentro pela comunidade;
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas
para qualquer pessoa da comunidade sem necessidade de ser sócio ou filiado à partidos
políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo. religioso, de
defesa de direito, etc;
VI — assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso a
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário é espaço para todas
as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equi9pamentos;
VII — organizar a distribuição e a recepção de inscrição para as atividades
oferecidas pelo Telecentro;
VIII — organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para
este fim;
IX — coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único — Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor e identificar
as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerencia no dia-a-dia do
Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:
I — Respeito a dignidade esso ao
Programa de Inclusão Digital;
do cidadão, a sua autonomia e o direito ao
II — igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º - A Organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
I — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis;
II — desenvolvimento social e econômico da comunidade:
HI — aprimoramento da relação entre cidadão e o poder público, para a
construção da cidadania digital e ativa;
IV — redução da exclusão social e digital, criando oportunidade aos cidadãos;
V — capacitação da população e inseri-la na sociedade.
CAPÍTULO HI
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
Município de Crixás Estado de Goiás, como um órgão fiscalizados e com a função de
realizar a gestão Telecentro.
Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder
público, do corpo docente Municipal das Associações de Moradores, enfim, deve reunir
os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital pêra promover a inserção
social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante
denominado pela sigla CGTC, e órgão superior de proposição, fiscalização e controle
social do Telecentro.
$ 1º - O Conselho Gestor está vinculado a Secretaria da Cultura do Município de
Crixás, Estado de Goiás.
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$ 2º - O Conselho Gestor de Crixás, Estado de Goiás, será composto por 05
(cinco) membros efetivos e respectiv0os suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I — Sendo dois (02) representantes do governo, um ligado a Secretaria da Cultura
& outro a Secretaria Municipal de Educação, ambos indicados pelo Prefeito Municipal;
II — 03 (três) representantes da Sociedade Civil Organizada, Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente. Lions Clube de Crixás “João Xavier” e Associação de
Indicados Pais e Amigos Excepcionais — APAE, escolhidos bienalmente e indicados
pelas próprias entidades.
$ 3º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do
Conselho Gestor serão oficializados mediante Decreto publicado a ser baixada pelo
Prefeito Municipal.
Art. 11 — O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas
uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado:
8 1º - Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituído em suas
funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas, no período de 1 (um) ano.
$ 2º - os membros do Conselho Gestor poderão ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente de entidade que o representa.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 — À diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita os seus
membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 — O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecera à estrutura:
I- Plenário:
II — Plenário;
HI — Vice-Presidente;
IV — Secretário; e É Á
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Art. 15 - O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho
Gestor, e o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 — As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I- Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II — representar externamente o Conselho Gestor;
HI — convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV — preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la a
apreciação do Plenário.
V — fazer cumprir o regimento Interno;
VI — expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminando-os
a quem de direito;
VII - delegar competências desde que previamente submetidas a aprovação do
Plenário;
VIII — decidir sobre as questões de ordem;
IX — convocar reuniões as extraordinárias quando necessárias;
X — propor grupos de trabalho e cobrar de resultados nos prazos estabelecidos;
Art. 17 — Ao Vice-Presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 — São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I— organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho
do Plenário;
HI — responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
HI — secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos
ao funcionamento do Conselho;
IV — distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos,
indicações, noções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
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V — preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas
pelo Conselho;
VI — responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII — assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII — comunicar a entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 (três)
faltas consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas, também não justificadas
no período de um anos;
IX — executar outras competências que lhe sejam atribuidas pelo Presidente do
CMAS ou pelo Plenário.
Art. 19 — As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria
de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento
Interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único — Todas as cessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 — Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes
no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás, Estado de Goiás, aos 13 dias do
mês de dezembro do ano de 2011.
OLÍMPIO CÉSAR DE ARAÚJO ALMEIDA
Prefeito Municipal
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